Direitos legais

Passo 1- Estudar os capítulos correspondentes no Livro – Texto (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa Manual de Direito do Trabalho. 4ª. Ed. Ver e atual. – São Paulo: Método, 2011), bem como os textos a seguir:

O Direito Coletivo do Trabalho, por sua vez, regula as relações inerentes à chamada autonomia privada coletiva, isto é, entre organizações coletivas de empregados e empregadores e/ou entre organizações obreiras e empregadores diretamente, a par das demais relações sugeridas na dinâmica da representação e atuação coletiva dos trabalhadores ( DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho – 9.ed. São Paulo: LTr,2010.P.1191).

Passo 2 – Refletir sobre as questões abaixo formuladas:

1- Há direitos imprescritíveis?

O Direito do Trabalho não há direitos imprescritíveis, exceto a anotação da CTPS para fins previdenciários (CLT, art. 11, parágrafo 1o). Nulos ou anuláveis os atos jurídicos, as ações trabalhistas também estão sujeitas à prescrição na forma do art. 177 do CC.

2- O que são condutas antissindicais?

Para que possamos conceituar o que são condutas antissindicais leia-se no art. 8º da CF. É livre a associação profissional ou sindical, observando o seguinte:

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvando o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.

O nosso ordenamento jurídico repudia qualquer conduta que possa lesionar esses direitos, impedindo o trabalhador sindicar ou até mesmo sua filiação sendo denominadas tais condutas antissindicais.

3- Pode-se dizer que a liberdade sindical no Brasil é ampla? Justificar.

A própria CF de 88 traz sem seu bojo o principio da liberdade sindical que consta no art 8º. No âmbito da Organização Internacional do Trabalho que disciplinam a liberdade sindical em suas convenções.

Consta: Convenção número 87/0IT relativa à liberdade sindical e à proteção do direito de sindicalização.

4- Quais os limites da negociação coletiva?

A negociação coletiva deve ser realizada em bases justas, o que exige o diálogo e a lealdade, em observância do princípio da boa-fé e do direito à informação.

A negociação coletiva desempenha diversas funções, de grande importância para a harmonia nas relações de trabalho e para o desenvolvimento social.

5- O Direito de greve é assegurado constitucionalmente. Neste aspecto, pergunta-se: quais os limites a este direito?

Segundo o art 9º da CF:

“É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

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