Do Código de Proteção ao Consumidor

Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:BELO HORIZONTE

2014

SONIA JOSÉ DOS SANTOSA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR

Projeto de monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso de Direito da FaculdadePitágoras de Belo Horizonte (MG) para a obtenção do título de graduação.

BELO HORIZONTE

2014

SUMÁRIO

SUMÁRIO 3

1.INTRODUÇÃO 4

1.1.Delimitação do tema 5

1.2.Hipótese 6

1.3.Objetivos7

1.3.1.Objetivo geral 7

1.3.2.Objetivos específicos 7

1.4.Justificativa 8

2.REFERENCIAL TEÓRICO 10

3.METODOLOGIA 12

4.CRONOGRAMA 13

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 141. INTRODUÇÃO

O objeto desta pesquisa é abordar a inversão do ônus da prova, prevista no CDC e que facilita a comprovação dos danos causados ao consumidor. Esta inversão justifica-se comouma norma que garante o equilíbrio da relação de consumo em face ao reconhecimento da vulnerabilidade deste. Iremos também abordar que tal direito pode gerar um risco ao fornecedor, que não consegue, emalguns casos, comprovar que as alegações do consumidor são inverídicas.

Este estudo se justifica pela grande relevância do direito à inversão do ônus da prova, tendo em vista que proporcionamaiores oportunidades para a efetiva defesa do consumidor em juízo.

A Inversão do ônus da Prova encontra-se amparada no Art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90:

Art. 6º:São direitos básicos doconsumidor:

[...]

VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandofoi ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

[...]

Esta pesquisa busca estudar também as provas que o fornecedor deve produzir ao haver a inversão do ônus da prova, já..