Dos Princípios da Mediação

2) Dos princípios da mediação no que consiste e a quem se aplica o dever de confidencialidade?

O dever da confidencialidade consiste em proteger os seus participantes no caso de ausência de acordo, impedindo que possam ser utilizadas em seu desfavor no processo judicial, sendo aplicado não somente às partes, mas também ao conciliador, ao mediador, e aos membros de sua equipe, aos prepostos das partes, advogados, assessores técnicos e outras pessoas que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento. (art. 166, §2º., CPC c/c §1º., do art. 30, da Lei n. 13.140/2015). O dever de confidencialidade também se estende para as sessões privadas realizadas pelo mediador, que apenas poderá revelá-las com a autorização da parte (art. 31, da Lei n. 13.140/2015), dever que deve ser aplicado, analogicamente, à conciliação.

3) Ana escolha do método de resolução mais indicado para determinada disputa precisa levar em consideração quais características e aspectos de cada processo?

Custo financeiro, celeridade, sigilo, manutenção de relacionamentos, flexibilidade procedimental, exequibilidade da solução, custos emocionais na composição da disputa, adimplemento espontâneo do resultado e recorribilidade.

4) Se o conflito envolver de um lado órgão/entidade federal e de outro órgão/entidade estadual ou municipal ele poderá ser resolvido por meio de mediação feita pela AGU? Fundamente:

Sim, sendo de acordo com a Lei 13.140/2015 art. 37 in verbis: É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito (art. 37).

6) A parte que aceita a transação renuncia ao direito?

Sim, pois renuncia ao direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso, eventualmente pendentes, de natureza administrativa ou judicial.

Melhor dizendo, a parte não poderá mais questionar, judicial ou administrativamente, os pontos que foram objeto da resolução e do acordo. Se o interessado for parte em processo judicial inaugurado por ação coletiva, a renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta a ação deverá ser expressa, mediante petição dirigida ao juiz da causa. Lei N Nº 13.140, De 26 De Junho De 2015 Art. 35 § 5.

7) Quais os princípios que norteiam a Arbitragem no Brasil?

Os princípios que norteiam a Arbitragem no Brasil são a Autonomia da vontade, o devido processo legal e a competência-competência.

8) Quais são as vantagens e desvantagens da Arbitragem?

As vantagens são a autonomia das partes na condução do processo, rapidez, sigilo, simplicidade, informalidade, economia, juízes especialistas e democracia.

Sendo desvantagem, A informalidade dos procedimentos pode acabar ocasionando a produção de falsas provas, e consequentemente, acabará por provocar dificuldades no acompanhamento do processo, principalmente se o árbitro não for um advogado.

O processo todo da arbitragem