Dos direitos dos trados direitos já em vigor

DOS DIREITOS DOS TRADOS DIREITOS JÁ EM VIGOR

A Emenda Constitucional Nº 72 publicada no Diário Oficial da União

no dia 03 de Abril de 2013, ampliou o direito dos trabalhadores domésticos.

Assim, já está com vigência imediata os seguintes direitos:

1. Salário mínimo nacionalmente unificado, reajustado anualmente pela União;

2. Sendo pactuado salário superior ao mínimo, fica garantida a irredutibilidade do

salário;

3. Se o salário for variável (por hora ou por produção), este também nunca

poderá ser inferior ao mínimo. Logicamente que deverá ser considerando as

horas trabalhadas, visto que o salário mínimo oficial remunera 44 horas

semanais de trabalho;

4. Poderá o empregador contratar empregados a tempo parcial, desde que a

jornada pactuada não ultrapasse 25 horas semanais;

5. Não pode o empregador reter o salário ou parte dele, constituindo crime sua

retenção dolosa;

6. O pagamento do salário obrigatoriamente terá que ser feito até o 5º dia útil do

mês seguinte ao trabalhado, mediante recibo com cópia para o empregado;

7. Fica assegurado o pagamento do décimo terceiro salário, podendo ser pago

em duas parcelas, a primeira até o último dia útil do mês de novembro e a

segunda até 20 de dezembro de cada ano;

8. A remuneração do trabalho noturno será superior ao diurno, a qual será

acrescentado o adicional de 20% sobre a hora normal. Para se chegar ao

valor deverá o empregador dividir o salário mensal por 220 horas, se o

trabalho for realizado em turno fixo ou por 180 se em turnos ininterruptos com

revezamento; encontrado o salário hora, aplica-se 20%;

BALHADORES DOMÉSTICOS