ELEMENTOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO

1) Povo

- Trabalhar o texto: Dimensão Humana de Estado.

- Diferenciar Povo, População  e Nação.

- Povo – Como sujeito de direitos: enquanto membros do Estado, os indivíduos se acham quanto à ele e aos demais indivíduos, numa relação de coordenação; Ex. quando reivindicamos  algo, quando fiscalizamos a atuação dos órgãos ou agentes, etc.

Povo: como sujeito de deveres: enquanto objetos do poder do  Estado, numa relação de sobordinação: Ex. quando pagamos impostos, cumprimos leis do trânsito, leis do meio ambiente sustentável, etc.

2) Território:

Alguns aspectos devem ser considerados:

- Não existe Estado sem território. Perdas parciais não querem dizer desnaturação do Estado. Não há previsão legal sobre mínimo ou máximo de extensão territorial.

- O território estabelece a delimitação da ação soberana do Estado, ou seja, em regra, o sistema jurídico é aplicado dentro dos limites territoriais. Há situações que até ultrapassam. Ex. – extraterritorialidade da lei penal(navios e embarcações) e crime contra o presidente da República.

- O território é objeto de direitos do Estado, e se for de interesse público, poderá limitar direitos de particulares em benefício da coletividade. Ex. desapropriação, servidão administrativa, tombamento, etc...

- o território abrange: solo, subsolo, rios, lagos, mares, portos e espaço aéreo que está sob o solo.

-  Mar territorial:Compreende a faixa de águas que banham as costas de um Estado e sobre as quais se exerce soberania. Os critérios para definição do mar territorial sofreram variações ao longo do tempo. Ex;

1) Critério do limite visual: mais rudimentar e precário, porque estabelecia a largura das águas territoriais em função do alcance da vista.

2)Critério do limite Defensivo: significava que o poder da terra acaba onde acaba o poder das armas, resultando na adoção do limite de 3 milhas durante muitos séculos( que era a distância de um tiro de canhão). Com a evolução da indústria bélica(era dos mísseis) esse critério ficou totalmente ultrapassado, já que todos os oceanos seriam águas territoriais.

3)-Depois da 2 guerra agravou-se a crise mundial, por motivo de ordem econômica. Formou-se a Frente latino-americana(Em 1970, Chile, Brasil, Argentina, Uruguai, Equador, Peru)lutavam para ampliar o limite para 200 milhas.

- Forte oposição dos EUA e União Soviética – queriam acordo internacional de no máximo 12 milhas.

Hoje ficou definido o limite de defesa de 12 milhas e para exploração econômica 200 milhas.

- As embaixadas são consideradas território do país que ocupam ou que representam?

- Durante algum tempo foi considerada território do país que representam. Modernamente estão sendo consideradas território do país que ocupam, fundamentado no direito administrativo(pode sofrer desapropriação); direito internacional(convenção de Viena – as embaixadas são invioláveis, mas não de forma absoluta; direito penal(haverá a responsabilização do agente de acordo com a lei do país em que se encontra)