ESTUDO DE CASO – RENÚNCIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS – CASO DO LANÇAMENTO DE ANÃO

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ESTADO DE MATO GROSSO[pic 3]

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE PONTES E LACERDA

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS

BAICHAREL EM DIREITO

Acadêmico:

Curso:

BACHAREL EM DIREITO

Disciplina:

Direito civil (I) – Parte Geral (I)

Pontes e Lacerda, MT

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Título

 ESTUDO DE CASO – RENÚNCIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS –

CASO DO LANÇAMENTO DE ANÃO

RESUMO

O Tribunal Francês e a Comissão de Direitos Humanos da ONU ao analisarem o caso de arremesso de uma pessoa portadora de nanismo como forma de diversão considerando a prática indigna ao ser humano. Sendo conduzida de forma oposta ao fundamento da dignidade da pessoa humana e do objetivo de uma sociedade livre de qualquer discriminação, quebrando as regras e princípios constitucionais instituídos em nossa república e o princípio a dignidade humana ao qual somos acordados com a ONU. E apresenta este conflito de forma humanística seguindo princípios e preceitos aos quais não agrada um cidadão francês portador de nanismo alegando falta de oportunidades de emprego oriunda de uma administração política falia de seu país.

 

Palavras-chave: Dignidade da Pessoa Humana - Arremesso de Anão -

Direitos Humanos – Sociedade Livre de Discriminação

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INTRODUÇÃO

O presente trabalho expõe um tema com julgamento sobre o “Arremesso de Anões”, fato este ocorrido em bares de cidades francesas que veem de encontro aos princípios éticos, Moraes, sociais e descritos pelos inúmeros códigos e constituições de cada país aliados a ONU para prevalecer á dignidade da pessoa humana previsto como um de seus direitos fundamentais.

Este tema possui julgado favorável à coletividade e não apenas ao interesse de um particular como ocorreu a citação do estudo de caso em que uma pessoa portadora do nanismo alegou ser prejudicado com o parecer devido à falta de oportunidade de emprego, fato conflitante com os direitos individuais. 

 

O tema apresentado no estudo de caso e fundamentado de acordo com a legislação francesa em comum acordo com a ONU, observando que nosso pais, também tem como preceitos legais exposto na nossa Constituição Federal a dignidade humana, norteados após inúmeros fatos históricos de violação dos direitos humanos ocorridos nos inúmeros conflitos sociais e étnicos.[pic 5]

Esse conflito apresentado entre o interesse particular e o interesse comum, como a nossa Constituição Federal de 1988 apresenta o princípio da supremacia do interesse público, são pilares do regime jurídico administrativo. Isto se deve ao fato de que todos os demais princípios da administração pública são desdobramentos desses dois princípios em questão, cuja relevância é tanta que são conhecidos como supraprincípios da administração pública.

Segundo Marcelo Alexandrino -“os princípios são as ideias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a ele um sentido lógico, harmonioso e racional, o que possibilita uma adequada compreensão de sua estrutura. Os princípios determinam o alcance e o sentido das regras de um dado subsistema do ordenamento jurídico, balizando a interpretação e a própria produção normativa”.

Os princípios administrativos aparecem de maneira implícita ou explícita, em diversas leis ao desta na CF/88, no caput de seu art. 37, e a Lei nº 9.784/1999, que discorre sobre os processos administrativos no âmbito federal, em seu art. 2º. Esta última enumera os seguintes princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Já a Carta Magna é mais restrita ao enumerar tais princípios, explicitando  apenas:  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo este último acrescentado pela EC 19/1998. É de suma importância destacar que os princípios constitucionais ora citados são de observância obrigatória para todos os Poderes, quando estiverem no exercício de funções administrativas, e para todos os entes federados sendo da administração direta ou indireta.

E o caso apresentado ocorre á manifestação de um particular em oposição ao parecer jurídico da legislatura francesa e posterior a ONU, e como a forma jurídica vigente fora interpretado que o arremesso de pessoas portadoras de ananismo fere os princípios constitucionais da pessoa humana e a sua dignidade como ser social.

A dignidade da pessoa humana é mencionada em incontáveis documentos internacionais, em Constituições, leis e decisões judiciais. No plano abstrato, poucas ideias se equiparam a ela na capacidade de seduzir o espírito e ganhar adesão unânime, com frequência, ela funciona como um mero espelho, no qual cada um projeta sua própria imagem de dignidade.

No mundo afora, ela tem sido invocado pelos dois lados em disputa, em temas como interrupção da gestação, eutanásia, suicídio assistido, mudança de sexo, prostituição, descriminalização de drogas. Bom, a lista é longa.

O presente estudo procura atingir propósitos, o primeiro deles é de registrar a importância que a dignidade da pessoa humana assumiu no direito contemporâneo no plano doméstico e internacional. O segundo propósito é de precisar a natureza jurídica da dignidade da pessoa humana como pressuposto da determinação do seu modo de aplicação.

O objetivo visado é definir conteúdos mínimos para a dignidade humana, como premissa indispensável para libertá-la de uma ideia vaga e inconsistente, capaz de legitimar soluções contraditórias para problemas complexos, apresentado por este estudo de caso.

A dignidade da pessoa humana defendida pela ONU procura determina uma natureza jurídica definindo conteúdos mínimos para estabelecer critérios para sua aplicação, de modo a permitir que ela sirva de estrutura o raciocínio jurídico decisório, bem como para ajudar a executar ponderações e escolhas fundamentadas, quando necessário. Fato este aplicado nesta decisão.