Aula-Tema 3: A Evolução Dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos E Sociais E Os Novos Direitos Da Solidariedade - Casos

Aula-tema 1: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem

Gerações de Direitos Humanos:

Primeira Geração:

Liberdades Públicas (Coletivos):

-Liberdade, igualdade e fraternidade

-Presunção de Inocência (Princípio da Inocência)

-Sufrágio Universal (Direito ao voto)

Segunda Geração:

Direitos Econômicos e Sociais (Individuais – Direito Privado):

-Salário Mínimo

-13 salário

-Educação; Saúde e lazer

Terceira Geração (Direitos de Solidariedade - Coletivos):

-Direito ao meio ambiente sadio e equilibrado (Preservação do Meio Ambiente)

-Direito à qualidade de vida

Livre Arbítrio –Liberdade para agir por vontade própria.

Pacto Social –Consolida-se nas partes da Constituição que trazem as regras de Direitos Humanos Fundamentais.

Pacto Político –Pode ser entendido como a Constituição em si, dividida em suas funções, que separadas em Títulos, Capítulos e Seções, sistematiza a principal e mais importante legislação brasileira.

Poder despótico –Poder exercido sem limites ou respeito a uma Constituição ou Leis. Exercício se democracia ou soberania popular. Primado – superioridade, prioridade, excelência.

Princípio da Generalidade –É o que se aplica a todos os casos.

Princípio da Impessoalidade –Que não faz diferença entre as pessoas.

Aula-tema 1: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem

Esta atividade é importante para você compreender a importância dos Direitos Humanos Fundamentais de primeira geração na sociedade moderna. São Direitos Coletivos, como por exemplo, a Liberdade. Para realizá-la, execute os

passos a seguir.

Passo 01: Clique no link abaixo e leia a matéria que trata da Suspensão das Garantias Fundamentais em Honduras por 45 dias. UOL notícias:

HTTP://noticias.uol.com.br/ultnot/internacional/2009/09/27/ult1859u1534.jhtm,último acesso em: 02/12/2010.

Passo 02: Pense e pesquise: um dos maiores bens que devem ser protegidos pelo Estado é o direito à vida e às vezes, para protegê-lo, o Estado deve limitar alguns direitos do cidadão. Portanto, pesquise na Internet sobre as possibilidades de limitação aos Direitos do Cidadão, como por exemplo, quando estamos em Estado de Defesa ou Estado de Sítio. Dicas de site:

www.jusnavigandi.com.br

www.dhnet.org.br

Passo 03: Após a leitura atenta da notícia, responda às seguintes perguntas:

1. Sabemos que os Direitos Humanos Fundamentais são imprescritíveis e inalienáveis. Você acha que em determinados casos, previstos em lei, como por exemplo, em estado de Defesa, o Direito do cidadão poderia sofrer alguma limitação? Esta limitação seria legítima, ou seja, estaria dentro da lei? Exponha seus argumentos em no máximo 10 linhas.

Aula-tema 2: Fontes e Antecedentes dos Direitos Fundamentais

A doutrina dos direitos do Homem não nasceu com as Revoluções Francesa ou Industrial e com a independências das colônias norte-americanas. Esta doutrina data da antiguidade, por meio do Direito Natural como, por exemplo, o direito à vida, que sempre existiu, não necessitando ser declarado.

Acreditava-se que o Direito era superior, ou seja, estabelecido pelos Deuses ainda antes da era cristã, e que a lei era a razão divina que já vinha

gravada nos homens.

Dentre outros exemplos contidos no livro-texto, percebemos que durante a Idade Média concebemos um Direito independente da vontade humana e, portanto, condicionado à vontade divina.

Em seguida, historicamente, passamos para outra fase, onde os direitos eram identificados pela razão, pois houve a laicização do Direito Natural e das Gentes, separando o Estado e a razão da religião.

A esta Escola demos o nome de Escola do Direito Natural, que trouxe o Iluminismo e o Jusnaturalismo como formas de buscar o conhecimento.

Após o período de conhecimento, surgiram os primeiros documentos históricos de proteção aos direitos humanos como os forais ou cartas e franquia, que eram pactos de direitos de comunidades locais e não apenas de homens enquanto seres individuais, registrados por escrito.

Um dos mais importantes documentos históricos é a “Magna Carta de 1.215”, onde a Inglaterra institui os direitos dos cidadãos Ingleses por meio de declaração de direitos humanos fundamentais, limitação do poder estatal, proporcionalidade entre o delito e a pena, devido processo legal, direito de locomoção, a propriedade privada, e o parlamento para controle da atividade governamental.

Juntamente com a Carta Magna, surgiram outros documentos como o “Petition of Rights”, de 1689, e o “Bill of Rights”, de 1689. Com estes três documentos, surgiu o “Rule of law”, que sujeitava todos ao seu cumprimento no que equivalia a um futuro Estado de Direito.

O “Rule of law” possu três pontos fundamentais: ausência de poder arbitrário por parte do Governo, igualdade perante a lei, e o fato

de serem as regras da constituição, a consequência e não as fontes dos direitos individuais.

Já, no século XVII, a doutrina dos Direitos Humanos já estava conformada e se expandiu, incorporando-se ao Liberalismo e agregando, durante as gerações, ainda mais direitos até os dias de hoje.

Glossário

Delito – cometimento de ato ilícito, crime.

Franquia – direitos, imunidades, privilégios, liberdade.

Laicização – separação, ruptura entre a razão (certo e errado) e a religião. Ato de tornar leigo, de excluir o elemento religioso.

Aula-tema 2: Fontes e Antecedentes dos Direitos Fundamentais

Iluminismo