ESTUDO DIRIGIDO – CULPABILIDADE

ESTUDO DIRIGIDO – CULPABILIDADE

Observações: vale até 1,5 ponto para a composição da AV2; responder MANUSCRITO em folha pautada; indicar, em separado para cada questão, ao menos uma referência bibliográfica consultada com as respectivas páginas; entregar em sala de aula no dia 26.10.

1. Disserte sobre as principais alterações que a Teoria Finalista da Ação provocou nos elementos da culpabilidade.

Primeiramente a ação não pode mais dissociar-se da sua finalidade. Toda conduta tem finalidade, em sendo assim o dolo não pode mais ser analisado no âmbito da culpabilidade. O dolo não mais depende da consciência da ilicitude do fato. Portanto o elemento subjetivo foi transferido para a ação. (GRECCO, 443)

2. Por que o critério adotado pela nossa legislação penal para a configuração da inimputabilidade por doença mental é biopsicológico enquanto que o adotado para a inimputabilidade pela menoridade é biológico? Explique e dê a fundamentação legal.

No caso na menoridade é somente o biológico pois só importa a idade do agente, já o por doença mental o critério biológico serve para aferir a doença ou desenvolvimento incompleto, mas para conduzir à inimputabilidade é necessário verificar se o agente no momento da ação era incapaz de entender o caráter ilícito de sua ação, esse é o critério psicológico) (GRECCO, 450)

3. Qual a natureza jurídica da sentença que reconhece a inimputabilidade do réu? Explique.

Sentença absolutória imprópria. É absolutória pois o inimputável deve ser absolvido conforme preconiza o Art. 26, e para diferenciar da sentença absolutória genuína convém a doutrina chama-la de sentença absolutória imprópria. (GRECCO, 755)

4. Conforme a Teoria Finalista, indique as diferenças entre dolo e consciência do ilícito.

Para se configurar o dolo não é preciso que agente tenha consciência do ilícito. A subjetividade da intenção de cometer o ato não prescinde que o agente saiba que o ato é antijurídico. (GRECCO, 450 e 459)

5. Como se configura o erro evitável sobre a consciência do ilícito e quais as consequências jurídicas? Crie uma hipótese de erro evitável.

Quando o erro evitável recai sobre uma conduta que o agente não tinha consciência do ilícito, mas tem todas as circunstâncias para chegar a essa consciência, conforme dita o Art. 21. Mas pelo ato ilícito ser oriundo de um erro, a pena será diminuída de um sexto a um terço. (GRECCO, 465)

6. De acordo com a nossa legislação penal, quais as circunstâncias que ensejariam a inexigibilidade de comportamento conforme o direito. Explique e dê a fundamentação legal.

São:

- Coação irresistível de natureza moral.

-Obediência a ordem não manifestante ilegal de superior hierárquico

-Aborto realizado por médico de gravidez resultante de estupro com consentimento da gestante ou representante legal. (GRECCO, 467)

Bibliografia

GRECCO, Rogério. Curso de Direito Penal / Rogério