Estudo dirigido de direito constitucional i

DIREITO CONSTITUCIONAL I

DOCENTE: PROFESSORA ELIANE COSTA DOS SANTOS

ESTUDO DIRIGIDO DE DIREITO CONSTITUCIONAL I

1. Analise a veracidade das frases.

I. O tratado incorporado ao direito interno nunca terá o mesmo nível hierárquico das emendas à Constituição. – F

II. Segundo orientação dominante do Supremo Tribunal Federal, os direitos assegurados em tratado internacional firmados pelo Brasil têm necessariamente hierarquia constitucional e estão ipso jure protegidos por cláusulas pétreas. - F

III. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposições protegidas pelas cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer alteração. - V

Está(ão) correta(s):

a)nenhuma. d) III.

b) I. e) I e III.

c) II.

Justifique:

I - os tratados internacionais são incorporados ao direito interno em nível de igualdade com a legislação ordinária. Inexistindo entre o tratado e a lei relação de hierarquia.

III - art. 60, da Constituição

2. Analise a veracidade das frases.

I. As normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade. - F

II. Todos os direitos fundamentais são cláusulas pétreas. - V

III. Os direitos adquiridos não devem ser respeitados pelo Poder Constituinte Derivado. - F

Está(ão) correta(s):

a)I e II. d) I.

b) II e III. e) II.

c) I e III.

Justifique:

I - Não se admite controle concentrado ou difuso de normas produzidas pelo poder constituinte Originário.

II – Não pode suprimir ou abolir direitos, apenas expandir

III – devem ser respeitados pelo constituinte derivado, pois direito adquirido é uma garantia individual e consequentemente não pode ser suprimido ou abolido.

3. A respeito dos direitos fundamentais e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, a Constituição de 1988 assegura a preferência pelo modelo de reparação em detrimento da prevenção ao dano.

b) Os direitos e garantias fundamentais, criados como direitos negativos, impedem o poder público, mas não a esfera privada, de violar o espaço mínimo de liberdades assegurado pela Constituição brasileira de 1988.

c) De acordo com a doutrina majoritária, os direitos de segunda geração, ou direitos sociais, não constituem simples normas de natureza dirigente, sendo verdadeiros direitos subjetivos que impõem ao Estado um facere.

d) A casa é asilo inviolável, nela não se pode penetrar, salvo na hipótese de flagrante delito ou para prestar socorro, durante o dia, ou por ordem judicial.

Justifique:

De acordo com a doutrina majoritária, os direitos de segunda geração, ou direitos sociais, não constituem simples normas de natureza dirigente, sendo verdadeiros direitos subjetivos que impõem ao Estado um facere

4. Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

( F ) No edital de um concurso público para provimento de vagas no cargo de policial rodoviário estadual, no item referente aos requisitos para investidura no cargo, constava um subitem segundo o qual o candidato teria de ser do sexo masculino.

Nessa situação, em face do tratamento isonômico do edital é inconstitucional.

( V ) A Constituição da República protege todas as formas de vida, inclusive a uterina, garantindo direitos e garantias fundamentais.

Justifique:

V - o direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que constitui-se em pré-requisito a existência e exercício de todos os demais direitos. A Constituição Federal, é importante ressaltar, protege a vida de forma geral, inclusive a uterina

5. A liberdade religiosa está assegurada pela Constituição brasileira de 1988 como um direito fundamental, conforme se infere do art. 5°, incisos VI e VIII: art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) VI- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma lei, proteção aos locais de culto e sua liturgias; (....) VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Com respeito ao conteúdo desse direito fundamental, julgue os itens.

( ) A liberdade de convicção religiosa abrange, inclusive,o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeitar o ateísmo.

( )Por se o Brasil um Estado laico, nenhuma religião pode exercer pressão ideológica junto aos cidadãos livres, nem imprimir sua marca em papéis do Estado.

( ) Não há democracia, sua concepção tradicional, se não houver perante a lei igualdade dos cidadãos também no domínio das crenças religiosas.

( )Embora a liberdade de crença esteja assegurada na Carta Magna, tal direito individual não poder ser invocado para a isenção de obrigação legal a todos imposta nem para a recusa de cumprir obrigação prestação alternativa prevista em lei. Essa restrição, na forma como foi fixada, é inconstitucional, pois para haver verdadeira liberdade religiosa, esta deve ser assegurada de forma plena.

( ) O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental não