ESTUDO DIRIGIDO SOBRE PNMA

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ

ESTUDO DIRIGIDO SOBRE PNMA

Acadêmica: Karine Mares RA: 1815717

1.O Sistema Normativo brasileiro é constituído de três poderes: o Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Quais são os entes que compõem cada um deles e quais são as suas respectivas funções em nível federal, estadual e municipal?

1.Poder Executivo:

Governa o povo e administra os interesses públicos, de acordo as leis da Constituição Federal. No Brasil, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República, este possui o papel de chefe de Estado e de governo. A nível Federal cabe a este executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, mas o Presidente da República também pode iniciar esse processo. Em caso de relevância e urgência, adota medidas provisórias e propõe emendas à Constituição.

 A nível estadual, os Governadores exercem a direção da administração estadual e a representação do Estado em suas relações jurídicas, políticas e administrativas, defendendo seus interesses junto à Presidência e buscando investimentos. O cargo de vice-governador, como o de vice-presidente da República, é necessário para a imediata substituição do titular em caso da eventual ausência do governador. Além disso, o vice-governador auxiliará o titular do mandato sempre que por ele convocado para missões especiais, como no nível federal.

 A Secretaria Municipal de Governo exerce a coordenação político-institucional; coordena as medidas inerentes á defesa civil e segurança pública, observada a competência municipal; promove a relação institucional do Poder Executivo com o Poder Legislativo; executa a política de proteção às relações de consumo.

A nível municipal o Prefeito maior autoridade do município. Ele é o chefe do Poder Executivo municipal e sua função principal é administrar e gerir a cidade, dando prioridade ao bem-estar da população e mantendo o bom andamento dos serviços públicos. Vice-prefeito é o segundo em exercício no cargo do Executivo municipal.

 O Secretário Municipal é escolhido pelo prefeito para orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e das entidades da administração municipal, na área de sua competência; referendar os atos e os decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos relativos aos assuntos de sua secretaria; e apresentar ao prefeito relatório anual de serviços realizado por sua secretaria.

2.Poder Legislativo

É o poder que cria, discute e aprova leis, composto pela Câmara dos Deputados são estes representantes do povo brasileiro; Senado Federal que são representantes dos Estados e do Distrito Federal e o Tribunal de Contas da União um órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa. O Congresso Nacional tem como principais responsabilidades elaborar as leis e proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta.

Este sistema bicameral adotado pelo Brasil prevê a manifestação das duas Casas na elaboração das normas jurídicas. Isto é, se uma matéria tem início na Câmara dos Deputados, o Senado fará a sua revisão e vice-versa.

A nível estadual a Assembleia legislativa é organizada por apenas uma câmera. Os representantes do Poder Legislativo estadual são chamados de Deputados Estaduais e possuem função principal no exercício do cargo: legislar, propor, emendar, alterar e revogar leis estaduais. Além de fiscalizar as contas do governo estadual, criar Comissões Parlamentares de Inquérito e outras atribuições referentes ao cargo.

A nível municipal a Câmara Municipal dos Vereadores é o Poder Legislativo da cidade, um órgão público onde atuam os vereadores eleitos pelo povo e têm como funções principais elaborar as leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir ações e melhorias para a cidade.

3.Poder Judiciário

Fazem parte os órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios. O Poder Judiciário é composto por ministros, desembargadores, promotores de justiça e juízes, cuja a função é julgar ações ou situações que não se enquadram com as leis criadas pelo Poder Legislativo e aprovadas pelo Poder Executivo, ou com as regras da Constituição do país.

Sua função é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Têm autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. É composto por 11 ministros indicados pelo Presidente da República e nomeados por ele após aprovação pelo Senado Federal.

2.Qual lei estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e qual o seu objetivo?

A lei que estabelece é No. 6.938/81 de 31 de agosto de 1981. Ao todo são 21 artigos modificados por diversas leis desde a sua criação, a finalidade desta lei prevista no artigo 2° têm como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do país, tendo como princípios assegurar desde a racionalização do uso do solo, planejamento, fiscalização do uso dos recursos ambientais. Proteção dos ecossistema e controle de zoneamento de atividades poluidoras.        

3.Qual a finalidade dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente?

 São mecanismos utilizados pela Administração Pública para que os objetivos da política nacional sejam alcançados. Foram estabelecidos por meio de Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

               

4.Explique os instrumentos apresentados na Política Nacional do Meio Ambiente

Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

II - o zoneamento ambiental; (Regulamento): organização territorial, planejamento eficiente do uso do solo e efetiva gestão ambiental e uma correspondente atribuição de usos e atividades compatíveis de acordo com as características específicas do território, permitindo ou impossibilitando determinados usos e atividades.

III - a avaliação de impactos ambientais:  instrumento preventivo usado nas políticas de ambiente e gestão ambiental com o intuito de assegurar que um determinado projeto passível de causar danos ambientais