ESTÁCIO MOREIRA CAMPOS PRÁTICA SIMULADA

ESTÁCIO MOREIRA CAMPOS

PRÁTICA SIMULADA 3

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 4°Vara Criminal da Comarca de xxx/xx

Alberto, nacionalidade xxx, estado civil xxx, profissão xxx, estado civil xxx, portador do RG xxx, CPF xxx, e-mail xxx, endereço xxx vem por meio do seu advogado, conforme procuração em anexo, requerer a Vossa Excelência a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 310, inciso III e  art. 321 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS

O acusado encontra-se recolhido junto à delegacia do 4° distrito policial da capital, à disposição da justiça, devido à prisão em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 155 parágrafo 4°, inciso IV do código penal, por supostamente ter participado junto de um amigo, a um furto de um veiculo da marca Fiat, tipo uno, veículo encontrado devidamente estacionado em via pública no momento da subtração.

A autoridade policial não arbitrou fiança determinando o recolhimento do acusado ao cárcere e entregando-lhe nota de culpa, sendo a cópia dos autos de prisão em flagrante remetida para este juízo. 

1. DO DIREITO

Vossa excelência, mesmo que a autoridade policial tenha decidido pela não concessão de fiança, vê-se que o acusado é pessoa de boa conduta social, tem endereço fixo, é primário e trabalhador, dessa forma é possível concluir que o acusado ainda não pratica com freqüência atividades criminosas.

Conforme  art. 312 e 313 do CPP, para manutenção em cárcere, na forma de prisão preventiva, se faz necessário alguns requisitos, que nessa situação o acusado não preenche. Vejamos:

O Requerente é primário e portador de bons antecedentes, logo não há risco à ordem pública se posto em liberdade;

Não há indícios de que o acusado em liberdade ponha em risco a instrução criminal, a ordem pública e traga risco à ordem econômica.

Dessa forma, não há risco à aplicação da lei penal e não há fundamento que sustente a manutenção do cárcere. Portanto uma vez ausente os requisitos que autorizam a prisão preventiva, art 312 CPP, a liberdade provisória é a medida que se impõe nos termos do art 321 CPP.

1. DO PEDIDO

Mediante o exposto requer que seja deferida a liberdade provisória sem fiança ao requerente, com a expedição do devido alvará de soltura.

Caso vossa excelência assim não entenda, desde já postula também a concessão da liberdade provisória cumulada com as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, já que a prisão é a ultima ratio a ser seguida pelo julgador.

Por tudo, requer a intimação do representante do Ministério Público, nos termos da lei.

Nesses termos, pede deferimento.

Local, Data

Advogado

OAB