EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE...

FULANO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., endereço eletrônico..., portador do CI... E do CPF..., título de eleitor..., residente e domiciliado..., por intermédio de seu advogado que ao final assina (procuração anexa), inscrito na OAB/..., sob nº..., com endereço profissional sito a ...., e com endereço eletrônico...., local indicado para receber intimações (artigo 77, V do CPC),  vem, respeitosamente, perante V. Exa., no uso e gozo de seus direitos civis e políticos, com base no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988, e na Lei nº 4.7171/65, propor:

Ação popular

Em face do Município de..., Pessoa jurídica de direito público, também senhor..., Prefeito do Município de..., Nacionalidade..., Estado Civil..., profissão..., Residente e Domiciliado..., e em face de Jeronimo de Albuquerque, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado..., pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

1. Dos fatos

Um determinado prédio do poder público foi nomeado com o nome de jerônimo de Albuquerque, nome este que é do tio do atual prefeito do determinado município.

O consagrado pelo nome no prédio público apesar de estar desaparecido não foi decretado seu óbito, mas sim sua ausência. Destaca-se ainda que a câmara dos vereadores homologou o nome do prédio admitindo que o jerônimo de Albuquerque prestou relevantes serviços ao município.

1. LEGITIMIDADE ATIVA

O autor gosta de participar ativamente da defesa da Administração Pública e está em dia com seus direitos políticos, conforme documentação anexa, portanto, satisfaz plenamente o requisito da cidadania, presente no art. 1o, § 3o da Lei 4717/65.

III – LEGITIMIDADE PASSIVA

O polo passivo da Ação Popular é formado por um litisconsórcio necessário, conforme estabelece os arts. 1o e 6oda Lei 4717/65, daí porque, todas as autoridades e empresas envolvidas devem responder à presente ação.

1. Dos fundamentos

O Art. 5º, LXXIII da Constituição Federal diz:

“LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; ”

Segundo Hely Lopes Meirelles:

“é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos”.

1. Seguindo disposição expressa da Carta Federal (art. 37, caput) e da Carta Estadual (art. 13), estabelece que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade"

1. A conduta do gestor público configura ato abusivo, arbitrário e desprovido de competência e fundamentação legal e moral. Trata-se de desrespeito, por parte da administração municipal, dos princípios administrativos, consagrados constitucionalmente, e do princípio (material) do due process law. Mais ainda, foi praticada visando a satisfação de interesse ou sentimento pessoal, o que é vedado pelo Diploma Material Repressivo (art. 319, do Decreto-Lei n. 2.848/40).

1. Além de ato que foi de encontro com a carta magna e com as leis vigentes, foi de encontro com o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, onde decidiu que é inconstitucional nomear pessoas vivas em prédios públicos.

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DIREITO ADMINISTRATIVO. DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS. LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE NOME DE PESSOA VIVA MAIOR DE 65 ANOS. VEDAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1042221 ED-AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018)