EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ/SP

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ/SP

PROCESSO Nº XXX

Veg Limpeza LTDA, já devidamente qualificado nos autos, através de seu advogado na presente Reclamação Trabalhista, movida por Petroni Junior, inconformada com a r. sentença conforme folhas xx, vem mui respeitosamente, com o devido acato a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 895, inciso I, da consolidações das leis trabalhistas, para interpor o presente.

Recurso ordinário

A r. sentença foi proferida e publicada em xx/xx/xx, o recurso foi interposto em xx/xx/xx, sendo assim, cumpriu o prazo de oito dias conforme artigo 895, inciso I. Portanto o recurso é tempestivo.

Segue as custas para razões recursais em anexo. artigo 789, 1 e parágrafo primeiro da CLT, e ao que tange sobre o preparo do deposito recursal, com fulcro ao artigo 899, parágrafo primeiro da CLT.

 Requer que o Recurso Ordinário seja recebido, processado e encaminhado para tribunal superior.

        

Termo em que,

Pede deferimento.

Mauá, data.

Assinatura

Nome advogado

OAB Nº

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO

Recorrente:  Veg Limpeza LTDA

Recorrido: Petroni Junior

Processo: xxx

Eméritos Julgadores

     

           Colenda Turma

Breve Sínteses do processo

O recorrido promoveu reclamação trabalhista em face a recorrente, pleiteando equiparação salarial com a paradigma Joana. A recorrente apresentou contestação, fundamentando que a paradigma, embora exercesse a mesma função do recorrido, trabalhava em outra localidade.

O recorrido laborava em São Paulo e a paradigma trabalhava na cidade de Varginha em Minas Gerais.

A diferença salarial é apontada através de convenções coletivas que determinavam os salários divergentes. A r. sentença foi julgada procedente com condenação para a recorrente ao pagamento de R$ 20.000,00.

Mérito

Como descrito acima a sentença não pode ser executada porque o acusado ocupou cargos no estado de São Paulo e exige remuneração igual ao paradigma de Joana, que atuava na cidade de Varginha, no estado de Minas Gerais.

De acordo com art. 461 da legislação trabalhista consolidada, você pode reivindicar uma remuneração igual para cada trabalho executado para o mesmo empregador no mesmo estabelecimento.

Conforme entendimento do doutrinador:

“o princípio da igualdade é analisado sobre duas vertentes. A igualdade formal é aquela consagrada no caput do art. 5º da Constituição, pela qual todos são iguais perante a lei. Visa a subordinar todos ao crivo da legislação, independentemente de sexo, cor, credo ou etnia. A igualdade material, por sua vez, também chamada de real ou  substancial,  é  a  que  tem  por  finalidade  igualar  os indivíduos, considerando suas diferenças. A igualdade material admite - e estimula - a concessão de tratamento diferenciado àqueles em situação desigual, com a finalidade minimizar as diferenças e estabelecer uma situação igualitária.”

Ferreira, Daniel Ernesto Engelbrech. Equiparação salarial e a reforma trabalhista, Revista da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (ENIT), 2018, p. 10

Portanto, a par da reforma do nosso ordenamento jurídico, exige que o arguido tenha direito à mesma remuneração que teria por trabalhar no mesmo local de trabalho e para o mesmo empregador, de acordo com entendimento doutrinário.

 “Equiparação salarial é a figura jurídica mediante a qual se assegura ao trabalhador idêntico salário ao do colega perante o qual tenha exercido, simultaneamente, função idêntica, na mesma localidade, para o mesmo empregador.”