EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

   

                  CLARISSA MOTA, brasileira, estado civil XX, empregada formal, portadora do RG n° xxxxxxxxxxxx-x, inscrita no CPF sob o n° xxxxxxxxxx-xx, residente e domiciliada na rua XX, nºXX, bairro XX, Cidade XX, representada por seu Advogado, conforme procuração in fine assinada (doc. N°), com endereço profissional na rua XX, bairro XX, n° XX, Cidade XX, CEP XX, endereço eletrônico XX, para, nos termos do art. 39, inciso I, do CPC, receber avisos e quaisquer intimações, vem respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA, com fulcro no art. 5.°, inciso LXXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e na Lei n° 9.507/97, impetrar o presente:

HABEAS DATA

                  Contra o ato coator praticado pelo MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (Ministério das Relações Exteriores), Autarquia Federal, sediada na rua XX, n° XX, bairro XX, Cidade XX, pelos fundamentos de fato e de direito que se seguem:

I – DA GRATUIDADE

                   A Constituição Federal prevê em seu artigo 5°, LXXVII, que serão gratuitas as ações de: habeas data e habeas corpus e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

II – DOS FATOS

                 

                   A servidora Clarissa Mota realiza suas atividades no Quênia, junto ao Ministério das Relações Exteriores, após ser submetida a exames psiquiátricos relativos à avaliação funcional da qual é submetida anualmente, foi considerada não habilitada pelo Ministro das relações Exteriores.

                  Ao retornar para o Brasil, Clarissa ao tentar ter acesso ao dado administrativo, foi impedida, sob a alegação de que as informações desejadas seriam de uso interno e exclusivo do referido órgão estatal. Em face disso resolveu tomar as medidas cabíveis.

         

III – DO DIREITO

                  O habeas data é remédio constitucional previsto no art. 5°, LXXII e LXXVII da Constituição Federal, e objetiva-se fazer com que todos tenham acesso às informações quando estas são negadas por parte da Administração Pública, Autoridades Públicas, Entidades públicas e Privadas.

                   A servidora teve negado o acesso à informações relativas ao seu exame psiquiátrico, fato que fez utilizar tal remédio, conforme previsto no citado artigo 5°, LXXII, alínea a, e LXXVII da CF, in verbis:

Art. 5°, LXXII – conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

LXXVII – são gratuitas as ações de habeas data e habeas corpus e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

                  Além disso, a Administração é fundamentada pelos Princípios do art. 37 da CF/88. Logo a negação de acesso, sob o argumento de ser natureza interna não condiz com o ordenamento brasileiro.