EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Renata, Nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado na Rua..., vem por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa fls1) vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, não se conformando com o venerado acordão já transitado em julgado (conforme certidão anexa) que a condenou com incurso no delito do art. 33 e com aumento previsto no art 40 , V da mesma  Lei 11343/2006, propor REVISÃO CRINMINAL, nos termos do art 621, I, do CP pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

                                                              I DOS FATOS

Renata, ora Revisionando, foi processada e condenada pela pratica de Crime de Tráfico de Drogas, tendo a sentença confirmada em segunda instancia e já tendo transito em julgado.

Ocorre porem que examinando os autos verifica-se a ré foi julgada e condenada pelo crime do art 33 e com aumento previsto no art 40, V da mesma Lei 11343/2006, em instancia Federal, sendo que o juízo era completamente incompetente.

                                                       

                                                            II DOS DIREITOS

Preliminarmente, impende reconhecer que o processo que resultou na condenação da revisionada, é manifestamente nulo, motivo pelo qual não pode subsistir a referida condenação.

Segundo o art 564, I, “ A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I por incompetência, suspenição ou suborno do juiz”, o crime pelo qual a ré teve condenação supra mencionada, teve seu procedimento, conhecido  e transitado em julgado na instancia federal, onde segundo o art 40 , V da lei 11343/06   teve sua majoração da pena base, pelo deslocamento interestadual, diz em seu inciso V  “ caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal”  combinado com Súmula do STF nº 522 “ salvo ocorrência de trafico para o exterior, quando então a competência será da Justiça Federal, compete a justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes  relativos a entorpecentes.

No delito em tela pode se observar o erro subjetivo da ré, sendo que a mesma não teria conhecimento sobre o ilícito do conteúdo da mala que transportava, acreditando ser roupas que de boa fé levará a pedido de uma de suas clientes, haja vista que a mesma, não teve dolo objetivo em sua conduta, e ainda restando apenas a culpa pelo resultado, sendo ainda a falta de dolo da ré  uma vez que já se encontrava ressocializada e com trabalho fixo, sendo ainda garantida pela boa fé e inocência de prestar um favor a sua estimada cliente, que por frequentar salão de grande movimento no Rio de Janeiro, jamais tomaria qualquer conduta incompatível com a decência e  moral.  Sendo ainda que o crime em tela não possui modalidade culposa, sendo essa conduta em toda considerada atípica. Considerando o art 386, III “ O juiz absolverá o reu, mencionada a causa na parte dispositiva, desde que reconheça... III, não Constituir o fato infração penal.

...