EXERCÍCIOS SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

01 – Órgãos Públicos são:

a) centros de competência.

02 – Órgãos colegiados são aqueles que:

c) atuam por meio de decisão conjunta de seus membros.

03 – É incorreto afirmar que:

b) a fundação pública tem autorizada a sua instituição por ato do Chefe do Poder Executivo;

04 – Sobre empresa pública e sociedade de economia mista, é correto afirmar:

a) que as mesmas não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

05 – Assinale a opção que indique o ente que pertence à Administração Indireta, possuindo personalidade jurídica de Direito Privado.

d) Empresa pública.

06 – A sociedade de economia mista:

b) é pessoa jurídica de direito privado.

07 – Assinalar a alternativa que não seja característica do órgão administrativo:

b) personalidade jurídica.

08 – Em relação às fundações instituídas pelo Poder Público, dotadas de personalidade jurídica de direito público, indicar a alternativa que contém afirmação incorreta:

c) A competência de foro para os litígios judiciais sempre será da Justiça Comum.

09 – É incorreto afirmar que a sociedade de economia mista:

d) deverá sempre assumir a forma de sociedade em comandita por ações e ter maioria de capital privado.

10 – São características das autarquias:

b) criação por lei, personalidade jurídica de direito público, sujeição a controle.

11 – A desconcentração e descentralização, como formas de organização administrativa, interferem na conclusão acerca da incidência do controle interno e externo porque

e) o controle interno realizado pela própria Administração inclui a inerente possibilidade de revogação de seus atos, o que não se estende aos entes integrantes da Administração indireta, que ficam sujeitos aos limites do poder de tutela exercido pela Administração central.

12 – Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

e) No caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica.

13 – Sobre a Administração Pública indireta brasileira, é correta a seguinte proposição:

d) Um órgão da Administração Pública direta pode ter mais de uma entidade da Administração Pública indireta a ele vinculada, dependendo da descentralização administrativa legal realizada.

14 – A Lei n. 13.303/2016, em seu artigo 3º, traz o seguinte conceito: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios”.

A entidade da administração indireta conceituada é uma:

b) Empresa pública.

15 – É correto afirmar sobre a Administração Indireta:

b) As entidades que compõem a Administração Pública indireta possuem personalidade jurídica própria.

16 – Diferencie desconcentração de descentralização.

Desconcentração: consiste na distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica. É a especialização de funções públicas, dentro de uma mesma pessoa jurídica e envolve a criação de órgãos públicos. Órgãos públicos, que são centros despersonalizados de competência, portanto, o órgão público, não possui personalidade jurídica própria. Os órgãos públicos, situados dentro de uma mesma pessoa jurídica, se ligam por uma interação de hierarquia.

Descentralização: é a retirada de uma parcela de competência do ente central, da Administração Direta e posterior transferência para uma pessoa jurídica, dotada de personalidade jurídica própria. Assim, o ponto central do conceito de descentralização é o exercício das atividades administrativas para um ente dotado de personalidade jurídica própria. Então ao redor da Administração Direta, ente central, temos pessoas jurídicas, dotadas de personalidade jurídica própria que exercem autonomamente atividades administrativas. Quando é o ente central que executa a atividade administrativa, falamos em uma execução centralizada, ao passo que quando as atribuições daquele ente são passadas a uma pessoa jurídica distinta, o conceito é o de Administração Indireta, descentralizada.

17 – Quais são as formas de se realizar descentralização administrativa? A descentralização para fins de organização administrativa envolve a criação de uma entidade de personalidade jurídica própria.

Outorgas: é a transferência da titularidade e execução do serviço púbico somente podendo ser feita por meio de lei pata pessoa jurídica de direito publico (autarquias e fundações públicas de direito publico).

Delegação: trata-se da transferência da execução do serviço público mantendo a titularidade para o estado podendo ser feita por meio de lei, ato, ou contrato administrativo sendo realizada para pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas, cabendo aqui destacarmos as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundação pública de direito privado.

18 – Quais as principais características dos entes da administração INDIRETA?

Personalidade jurídica própria: tratam-se de pessoas distintas do estado possuindo personalidade jurídica própria razão pela qual são sujeitas de direito e obrigações na ordem civil.

Autonomia: tais entes possuem autonomia técnica, jurídica, administrativa possuindo receita e patrimônio próprio, não existindo controle hierárquico por parte do estado em relação a elas. Não possui, autonomia politica que é a capacidade de criar normas gerais e abstratas já que tal autonomia só os entes da administração direta possuem.

19 – Discorra sobre as Autarquias, apontando seu conceito, regime de bens, regime de pessoal, forma de pagamento de seus débitos,