Educação básica no Brasil

A Lei 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 20 de Dezembro de 1996 (LDB 9.394/96), é a que estabelece a finalidade da Educação no Brasil como esta deve estar organizada, quais são os órgãos administrativos responsáveis, quais são os níveis e modalidades de ensino, entre outros aspectos em que se define e se regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição.

A educação básica no Brasil constitui-se do ensino infantil, ensino fundamental e ensino médio. De acordo com o art. 21 da Lei n.º 9.394/96, a educação escolar (não a educação básica), além das três citadas anteriormente, compõe-se também do Nível Superior.

Outras modalidades são:* Educação Jovens e Adultos(ensino fundamental ou médio),* Educação Profissional ou Técnica, * Educação Especial, * Educação a distancia(EAD)

Existem dois tipos de categorias administrativas para as instituições de ensino:

 Privada: mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

 Públicas: criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público.

Estados: cuidam das instituições estaduais de nível fundamental e médio dos órgãos públicos ou privados. Os estados devem organizar, manter e desenvolver esses órgãos e instituições oficiais de ensino que estão aos seus cuidados, em regime de colaboração com os municípios, dividir proporcionalmente as responsabilidades da educação fundamental, elaborar e executar políticas e planos educacionais, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior dos estados e assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.

Municípios: são responsáveis, principalmente, pelas instituições de ensino infantil e fundamental, porém, cuidam também de instituições de ensino médio mantidas pelo poder público municipal. Pode optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica. Os municípios devem organizar, manter