Eficácia dos direitos fundamentais dos ciudadanos do Вrasil

DIREITO CONSTITUCIONAL - CAREN SILVA MACHADO

10/09 – APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS (ORAL)

08/09 – ENTREGA DE PAPER

24/09 – AVALIAÇÃO INDIVIDUAL

19/11 – AVALIAÇÃO INDIVIDUAL (2ª)

• PAPER = TITULO, IDENTIFICAÇAO, INTRODUÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CONCLUSÃO, REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS.

• FONTE: ARIAL, 12 – ESP: 1,5cm – MARGENS: 3;2

• CITAÇÕES INDIRETAS(C/ PAGINAS)

• PARAGRAFOS 1,5

PREAMBULO

ADCT – ATO DISPOSIÇÕES CORPO – IX TITULOS 250 ARTIGOS

CONST. TRANSITÓRIAS

HISTORIA DAS CONSTITUIÇÕES

1824 – 1ª CONSTITUIÇÃO NO BRASIL

1891 – 1ª CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA

1934 – DEMOCRATIZAÇÃO

1937 – “POLACA”: SIGNIFICOU UM RETROCESSO NO QUE TRANGE ASPECTOS DEMOCRATICOS

1946 – REDEMOCRATIZAÇÃO

1967 – DITADURA: CARIOS ATOS INSTITUCIONAIS

1988 –

- CONSTITUIÇÃO CONTEM 9 TITULOS

- O PREAMBULO APESAR DE NÃO POSSUIR FORÇA NORMATIVA TEM FUNÇÃO INFORMATIVA, INTERPRETATIVA E VALORATIVA. ASSIM, AO INTERPRETAR AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DEVE-SE FAZE-LO ATRAVÉS DA AQUILO QUE PREVÉM O PREAMBULO.

- DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS SÃO BENS DA VIDA TUTELADOS E/OU PROTEGIDOS PELO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO: VIDA, LIBERDADE, IGUALDADE, MORADIA, TRABALHO ENTRE OUTROS.

GARANTIAS SÃO OS INSTUMENTOS QUE NOS GARANTEM A EXIGIBILIDADE DESSES DIREITOS. DENTRE AS GARANTIAS, TEM-SE OS REMEDIOS CONSTITUCIONAIS.

REMEDIOS:

HABEAS CORPUS LIBERDADE E LOCOMOÇÃO

HABEAS DATA :OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO OU RETIFICAÇÕES DE DA PESSOA IMPRETANTE)

MANDADO DE SEGURANÇA (COLETIVO E INDIVIDUAL)

DIREITO LIQUIDO E CERTO – TEM FUNÇÃO DE COMBATER ATO DE AUTORIDADE PUBLICA E LEVADO EM VICIO

MANDADO DE INJUNÇÃO

O MI TEM A FUNÇÃO DE ATACAR UMA INCONSTICIONALIDADE POR OMISSAO. É CABIVEL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE INCONSTICIONALIDADE. O CONTROLE DIFUSO É PERTINENTE NOS CASOS CONCRETOS.

IMPORTANTE DESTACAR, QUE O MI SERA UM INSTUMENTO CABIVEL QUANDO NÃO HOUVER NORMA REGULAMENTADORA RELATIVA AS LIBERDADE CONSTITUCIONAIS BEM COMO QUANDO HOUVER AUSENCIA DE LEGISLAÇÃO SOBRE A NACIONALIDADE, SOBERANIA E CIDADANIA. (ART 5º LXXI (§ 71))

AÇÃO POPULAR.

QUALQUER CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR QUE VISE A ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE O ESTADO PARTICIPE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, FICANDO O AUTOR, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, ISENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA; (ART 5º § 73 (LXXIII)

PONTE LEGITIMADO -> CIDADÃO -> PORTE DO TITULO DE ELEITOR

NÃO PRECISA PAGAR CUSTOS, EM REGRA!!! SE HOUVER MÁ FE HAVERA INCIDENCIA DE CUSTOS.

A AÇÃO POPULAR É UMA DAS FORMAS DO EXERCICIO DA CIDADANIA PORTANTO DA DEMOCRACIA.

CONTROLE CONCENTRADO CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DIFUSO

ADI MI

ADC

ADO

ADPF

LER O CAPITULO DE UM DOUTRINADOR SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

- vedação e retrocesso social

- eficácia da pena de morte (outros países)

- clausulas pétreas da carta magna(constituição)

- violação dos direitos humanos

- direitos fundamentais

EFICACIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

CLASSIFICAÇÃO

• NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICACIA PLENA DIRETA OU IMEDIATA: DESDE A SUA PUBLICAÇÃO PRODUZEM TODOS OS SEUS EFEITOS SEM DEPENDER DE OUTRA NORMA PARA COMPLEMENTA-LA.

EX: NORMAS SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS ( ART 5º, §1º)

CASAS INVIOLAVEL – ENTRAR

• PERMISSAO MORADOR

• FLAGRANTE

• PRESTAR SOCORRO

• DESASTRES

• DURANTE O DIA COM ORDEM JUDICIAL

NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA: SÃO AQUELAS QUE PRODUZEM TODOS OS SEUS EFEITOS DESDE A PUBLICAÇÃO, CONTUDO, PODEM VIM A SOFRER RESTRIÇÃO POSTERIOR POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. EFICACIA PLENA E IMEDIATA.

EX: (ART 5º §13)

NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICACIA LIMITADA: TEM APLICAÇÃO MEDIATA E INDIRETA. DEPENDEM DE PRODUÇÃO LEGIFERANTE INFRACONSTITUCIONAL (LEIS COMPLEMENTARIAS E ORDINARIAS) PARA PRODUZIR TODOS OS EFEITOS. TODAVIA, DEVE SE DIZER TODA NORMA CONSTITUCIONAL PRODUZ ALGUM TIPO DE EFEITO. A NORMA CONSITUCIONAL, AO MENOS, TERÁ EFEITO PARALISANTE OU IMPEDITIVO.

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES.

 QUANTO AO CONTEUDO

• FORMAL (Brasil – Congresso Nacional)

Nessa classificação, leva-se em conta apenas o modo de elaboração da norma. Se ela passou por um processo mais solene, mais dificultoso de formação (constituição rígida), será formalmente constitucional, não importando de que matéria venha a tratar.

• MATERIAL (EUA)

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