Embargos a Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo

NOME: Thalita Mariane Calcagni                        RA: 19111427-1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO X

PROCESSO Nº ...

Empresa XYZ, qualificação completa..., endereço completo..., vem a vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa) endereço profissional completo..., com fulcro no art. 914 e seguintes do CPC, opor

EMBARGO À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Movida pelo ESTADO X, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

O Estado X instituiu, por lei ordinária, “taxa de vendas interestaduais” com incidência sobre operações de venda destinadas a outros Estados, por ter sofrido perdas de arrecadação com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, no art. 155, § 2º, VII da CF/88.

A empresa entendeu que a taxa seria inconstitucional, pois a mesma tem base de cálculo no preço de venda das mercadorias que se destinam a outros estados e é cobrada dos comerciantes que realizam as vendas, na saída das mercadorias de seus estabelecimentos, motivo pelo qual deixou de recolher a taxa, sofrendo atuação pelo fisco estadual.

Após processo administrativo, sem êxito, a Empresa XYZ teve seu débito inscrito na dívida ativa com a execução distribuída para a 4ª vara da Fazenda Estadual que promoveu a citação e penhora dos bens para a garantia da execução.

II – DOS FUNDAMENTOS

A) TEMPESTIVIDADE

Conforme os documentos anexos vê-se q1ue esta embargante foi intimada da penhora há 10 dias. Portanto conforme art. 16, I da Lei 6.830/80.

B) DO EFEITO SUSPENSIVO

Em razão do perigo de dano ao patrimônio da Empresa XYZ pela execução fiscal e a evidente probabilidade do direito pela inconstitucionalidade da cobrança, vem requerer a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC.

C) DO MÉRITO

A lei instituída ofende o art. 145, §2º, da CF, e ao art. 77, parágrafo único, do CTN, pois se verifica que a taxa aplicada na venda de mercadorias possui a mesma base de calculo já atingida pelo ICMS, que é um imposto.

Mesmo que se levante a hipótese da Súmula Vinculante nº29 ela não poderá ser usada, pois a mesma só pode ser invocada quando não haja integral identidade entre uma base e outra, que no caso em questão se verifica o contrário.

Existe também, o desrespeito ao que está estabelecido no art. 145, II, da CF/88 e no art.77, caput, do CTN, quanto ao exercício do poder de polícia ou a serviço público específico e divisível na cobrança de taxa de vendas estaduais com único propósito de aumentar a arrecadação.

Por fim, fica evidente que a taxa, ao onerar as operações de vendas interestaduais, compromete a livre circulação de mercadorias e esse comportamento é vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme art. 150, V, e art. 152, ambos da CF/88.

III- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a Embargante requer:

1. A procedência do pedido para o fim de desconstruir o crédito tributário fiscal com base na inconstitucionalidade da cobrança;
2. Que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos á execução, nos termos do art. 919, §1º do CPC;
3. Que seja intimada a exequente, para, querendo, apresentar impugnação
4. Produzir todos os meios de provas admitidos por lei;
5. Condenação da exequente em custas e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$...

Nestes termos, pede-se deferimento.

Local..., data...

Advogado..., OAB...