Esquema de Hipótese de Incidência Tributária

PRIMEIRA PARTE

1 – Tributo como objeto da obrigação tributária.

• É uma ordem ou comando, para que se entregue ao Estado ou pessoa por ele designada em lei, certa quantia em espécie.

2 – Tributo como objeto do direito.

• Seu conceito jurídico é construído sob o prisma dos princípios e de técnicas jurídicas. O direito constrói suas próprias realidades, com especificidade, natureza e características peculiarmente próprias.

3 – Caráter instrumental do direito.

• Servir de meio, sendo posto a disposição das vontades para que se obtenha, por intermédio de comportamentos humanos, o alcance de finalidades almejadas pelos possuidores daquelas vontades.

• Norma genérica.
• Norma geral.

4 – Atributividade do direito e técnica jurídica da tributação:

• Normas jurídicas que impõe um comportamento.
• Normas jurídicas que atribuem qualidade ou estado.

Norma legal -> é o instrumento dos desígnios do Estado, sendo a manifestação de sua vontade coercitiva, subordinada à vontade do povo elencada na constituição.

5 – O tributo como instrumento jurídico de abastecimento dos cofres públicos.

• Usado pelos políticos como instrumento com a intenção de abastecer financeiramente o Estado.
• Finalidade -> a transferência de recursos financeiros das pessoas privadas que são submetidas ao poder do Estado, direto para os cofres públicos.

O comportamento humano, que pode ser de: agentes públicos, de terceiros e dos próprios obrigados. Do resultado da combinação dos três temos o abastecimento dos cofres públicos.

6 – Momento ideal (ou jurídico) da transferência da riqueza e momento fático:

• A lei determina a certos fatos a virtude para atribuir o surgimento das obrigações tributárias.
• A obrigação, que se traduz no instrumento jurídico serviente de idênticas finalidades no direito privado.

7 – Objeto da obrigação.

O dinheiro proveniente dos contribuintes (pessoas).

8 – Consequências jurídicas da atributividade das normas.

A simples extinção da obrigação com a entrega do dinheiro ao credor.

9 – Conceito de tributo:

O conceito é encontrado no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) que diz:

“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Elementos do Direito Tributário:

• Obrigação pecuniária ex lege;
• Não constituição de sanção por ato ilícito;
• Sujeito ativo ser, em principio, uma pessoa pública, politica ou meramente administrativa;
• Sujeito passivo ser uma pessoa que se encontre na situação prevista pela lei.

10 – Reconhecimento do tributo:

• Multa;
• Obrigação convencional;
• Indenização por dano;
• Tributo.

Porém será considerado como tributo, a obrigação pecuniária legal, não proveniente de fatos ilícitos, sendo que destes virão as multas ou obrigações de indenizar.

11 – O direito tributário forma-se em torno do conceito de tributo:

• Todo o sistema tributário pode se dizer conceptual, pois advém do conceito de tributo.
• O direito tributário é um sub-ramo do direito administrativo.
• Trata-se de instituto criado pela ordenação jurídica.
• É mutável por intermédio de reforma constitucional.

12 – Direito tributário como capitulo do direito administrativo.

• Transferência (pagamento) de dinheiro ao Estado.

13 – Estrutura das normas jurídicas.

• Toda norma jurídica possui hipótese, mandamento e sanção.

14 – Sanção

• Trata-se do meio competente estabelecido pelas normas jurídicas para forçar seus violadores a cumprir o que elas mandam, ou a reparar o mal causado pela violação, ou a se submeter às penas legais. 

15 – Divergência doutrinária quanto à estrutura da norma.

• Segundo Paulo Barros Carvalho a sanção não seria parte integrante da estrutura estática da norma jurídica, compondo-se de outra norma de direito, com outra hipótese de incidência e outro mandamento.

16 – Incidência.

• Trata-se de fenômeno jurídico da subsunção de um fato a uma hipótese legal, com automática comunicação dos fatos das virtudes jurídicas previstas na norma.

SEGUNDA PARTE

Aspecto da hipótese de incidência tributaria

17 – Norma tributária.

• Tem como objetivo regular a tributação.

• Já a tributação é uma ação estatal de se cobrar tributos.

18 – Questões terminológicas.

• Hipóteses de incidência.
• Fato gerador.
• A relação jurídica persente em todas as características estruturais da obrigação surge com a realização de um fato, previsto em lei anterior que o defina e que dela receba a força jurídica para determinar o surgimento de tal obrigação. A obrigação só nasce com a ocorrência deste fato que, localizando-se no tempo e no espaço, se concretiza.

19 – Hipóteses de incidência como conceito legal.

• Trata-se da formulação hipotética de um fato, prévio e genérico contido na lei.

20 – Universalidade do conceito de H.I.

• É a categoria que fixa conceito operacional, com ampla validade, de alcance consideravelmente abrangente e de parte essencial da realidade jurídica.

21 – Unidade lógica da hipótese de incidência.

• Ente lógico-jurídico unitário e incindível.

22 – Fato imponível.

• Corresponde ao meio pelo qual o legislador institui um tributo.

23 – Fato imponível e sua subsunção à hipótese de incidência.

• Ponto inicial da obrigação tributária.

24 – Nascimento da obrigação tributária.

• Se dá por força de lei, ou seja, do nascimento do fato imponível.

25 – Subsunção.

• Corresponde ao fenômeno de um fato representar a hipotética previsão da lei.

26 – Fato imponível como fato jurídico e não ato jurídico.

• Pelo prisma do direito tributário o fato imponível é fato jurídico e não ato jurídico.

27 – Caráter unitário do fato imponível.

• É o postulado metodológico e axiomático cobrado pela dogmática jurídica, uno e incindível.

28 – Aspectos da hipótese de incidência.

• Diz respeito da descrição legislativa de um fato cuja ocorrência a lei empresta força jurídica de determinar o nascimento jurídico da obrigação tributária.

29 – Aspecto pessoal.

• Trata-se de uma conexão entre o núcleo da hipótese de incidência e  duas pessoas, decorrente do fato imponível e por força da lei que recai sobre sujeitos da obrigação.

30 – Sujeito ativo.

• É o credor da obrigação tributária.

31 – Parafiscalidade.

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