Estado de direito

A) O que é uma norma jurídica?

Resp.: As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a ordem jurídica. É a proposição normativa inserida em uma fórmula jurídica (lei, regulamento, tratado internacional, etc.).

B) Qual é a função da norma jurídica?

Resp.: A norma jurídica é responsável por regular a conduta do individuo, fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas.

C) O que é uma norma geral?

Resp.: São normas que são aplicadas da mesma forma a todos os indivíduos. As normas gerais em relação aos destinatários são aquelas que não se dirigem a uma pessoa ou a um grupo específico e especificado de pessoas, mas se dirigem a todos ou à qualquer pessoa.

D) O que é uma norma abstrata?

Resp.: É a norma que não é destinada a um determinado caso concreto, mas sim, define normas de "dever-ser", "dever-fazer", ou "dever-deixar-de-fazer" para o futuro para várias situações possíveis.

E) Explique a imperatividade da norma.

Resp.: A imperatividade é uma característica essencial, pois a norma, para ser cumprida e observada por todos, deverá ser imperativa, ou seja, impor aos destinatários a obrigação de obedecer. Não depende da vontade dos indivíduos, pois a norma não é conselho, mas ordem a ser seguida.

F) Explique a coercibilidade da norma.

Resp.: Poder que tem a norma jurídica de se fazer cumprir à força. Por isso o Estado, contrariando a vontade do réu, torna efetiva a sanção penal, no sentido de ser executada a sentença condenatória.

G) Como se identifica o destinatário de uma norma?

Resp.: Todos que vivem na sociedade que aderiu a norma.

H) Pela teoria pura do Direito, como deve ser construída uma norma jurídica?

Resp.: A condição para que a norma seja jurídica é extraída do próprio ordenamento jurídico a que ela pertence, pois foi criada por um agente por ele credenciado ou autorizado.