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Plano de Aula: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLAÇÃO ESPARSA 1. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV

Título: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLAÇÃO ESPARSA 1. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS.

Semana: 1

Tema: Critérios Norteadores cio Sistema cios Juizados Especiais. Competência. Legitimidade. Procedimento. Sistema Recursai e as Ações Autônomas de Impugnação. Execução.

Objetivos

- Conhecer o sistema cios Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

- Examinar as hipóteses de sua competência, bem como o desenvolvimento dos processos.

- Estuclar os critérios que norteiam e inspiram este sistema.

- Diferenciar o modelo processual adotado nos Juizados Especiais em relação aos Juízos Cíveis, especialmente com o advento da Lei nº 13.105115.

Estrutura cio Conteúdo

Sistema cios Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

Critérios. Competência Legitimidade ativa e passiva

Procedimento nos Juizados Especiais.

Sistemática Recursai e executiva.

Aplicação Prática Teórica

1) Questão: O Juizado Especial Cível decidiu ação, recorrendo o vencido, tendo a turma Recursal própria mantido a sentença, que rejeitou arguição ele incompetência absoluta daquele Órgão Julgador, em razão cio valor em discussão superior ao atribuído, legalmente, à competência cios Juizados Especiais. Contra essa decisão da Turma impetrou o interessado Mandado ele Segurança, perante o Tribunal ele Justiça, repisando a alegação ele incompetência absoluta, vindo o órgão de Justiça comum a denegar a ordem, afirmando a incompetência cio Tribuna: ele Justiça para rever decisões prolatadas por Juizados Especiais e respectivas Turmas Recursais. Pergunta-se: 1) Qual o recurso cabível contra a decisão do Tribunal de Justiça? 2) o que eleve decidir o órgão competente para apreciar esse recurso? Justificar as respostas

2) Questão. Assinale a alternativa correta quanto aos embargos de declaração, interpostos para impugnar sentença proferida por magistrado lotado em juizado especial, após a vigência ela Lei nº 13.105115.

a) estes embargos possuem efeito suspensivo quanto ao prazo para a interposição ele ulterior recurso inominado;

b) estes embargos possuem efeito interruptivo quanto ao prazo para a interposição de ulterior recurso inominado;

c) os embargos ele declaração são incabíveis em sede ele juizados especiais;

d) os embargos ele declaração deverão ser apreciados pelo mesmo magistrado prolator da decisão embargada, em obediência ao princípio da identidade física do juiz;

e) os embargos ele declaração poderão ser empregados para a correção de erro material e nova valoração sobre as provas produzidas.

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