Estudo Crítico Acerca das Conferências Realizadas Pelo Prof. Mauro Cappelletti sobre Acesso à Justiça e Tutela dos Direitos Difusos

O objetivo deste estudo é demonstrar o entendimento acerca dos temas acesso à justiça e tutela dos direitos difusos, apresentados em conferências realizadas pelo Prof. Dr. Mauro Cappelletti, no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em novembro de 1984.

como direito panorâmicos históricos das Constituições de Direito frente às desigualdades enfrentadas pela sociedade para se educar e obter uma educação com qualidade, principalmente ao traçarmos um paralelo entre os ordenamentos elaborados e sua relação com o direito à educação, a fim de questionarmos, (re)pensarmos, promovermos o protagonismo, provocamos limites, refletirmos sobre o pluralismo de necessidades da humanidade, bem como despertarmos uma nova experiência e análise crítica para o mundo contemporâneo.

Para tanto, revisitamos a história da educação no Brasil, como uma tentativa de entender e esboçar as bases que legitimaram mais do que alguns desafios na educação, que nos levaram ao estado caótico atual. Enquanto nas primeiras constituições de 1824 e de 1891, as referências sobre educação são escassas, há um aumento significativo de artigos que dissertam sobre o tema, nos ordenamentos posteriores, datados de 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988. Estas Cartas Magnas sempre expressaram desejos de reformar a sociedade e apontavam possibilidades para isto, entretanto, não asseguravam garantias e, ao mesmo tempo, reforçavam privilégios de grupos que faziam valer interesses individuais junto ao Estado. Estudá-las é compreender o posicionamento dos operadores do direito e sua relação com a sociedade. Pela ótica da doutora e professora em Filosofia e História da Educação Sofia Lerche Vieira , vemos:

[...] as constituições brasileiras são compreendidas como documentos-chave para compreender o contexto e os temas relevantes dos diferentes momentos históricos. Do mesmo modo, sinalizam (ou não) a agenda de reformas que vão sendo propostas ao longo do tempo. Assim sendo, estudá-las é não apenas oportuno como necessário ao conhecimento da temática que se quer desvendar. (VIEIRA, 2007, p.292)

Apesar de que um estudo com esta dimensão exigiria um grande aprofundamento, a fim de discutirmos o tema com vistas ao processo histórico, considerando, também, as particularidades do Estado de Direito, as pesquisas nas diversas áreas como sociologia, antropologia, história, filosofia, entre outras, que fazem interligação e atuam fortemente com a educação, acreditamos ter atendido a premissa deste estudo: educação é um direito essencial para o fortalecimento de um país desenvolvido.

Observando a história das civilizações, é fácil perceber que surgem conflitos das relações sociais, e os litígios instaurados têm recebido as mais diversas formas de resolução.

O homem socorre-se à sociedade por um impulso natural, sendo considerado um ser gregário por natureza, por isso desde Aristóteles o homem é concebido como um "animal político"  

Desenvolvimento Histórico

A jornada da educação formal e letrada brasileira, iniciou no século XVI, tendo como primeiros alunos e todos do sexo masculino, os curumins (filhos dos índios), os órfãos portugueses, os filhos dos proprietários das fazendas de gado e dos engenhos de cana-de-açúcar, além, algum tempo posterior, os dos escravos. Os primeiros professores eram os padres jesuítas que ministravam as aulas.

Quando o padre jesuíta e jurista português Manuel da Nóbrega veio para o Brasil em 1549, com o governador-geral Tomé de Souza, chefiando o primeiro grupo de jesuítas, que deram início ao trabalho de catequese – uma tentativa de conversão dos brasileiros à religião católica, principalmente os índios -, além de trazerem princípios como a moral, os costumes e a religiosidade europeia, trouxeram métodos pedagógicos e implantaram no país até o ano de 1759.

Neste contexto, a catequização pela fé católica e o ensino se misturaram. A metodologia utilizada funcionou e reinou absoluta durante 210 anos, indo de 1549 a 1759, quando uma nova ruptura marcou a história da educação no Brasil: Sebastião José de Carvalho e Melo, o marquês de Pombal, expulsou os jesuítas de Portugal e de suas colônias, como no Brasil, objetivando fortalecer o governo absolutista português. Como primeiro ministro tomou medidas, sobretudo, quanto a criação de imposto para financiar o ensino primário, mas que não surtiu nenhum efeito e ainda, inclusive, levou o Brasil a décadas de vazio na educação.

Só em 1808, com a vinda da Família Real para o Brasil-Colônia, a educação e a cultura tomariam um novo impulso. Neste período, ocorreu o surgimento de instituições culturais e científicas, de ensino técnico e dos primeiros cursos superiores como os de Medicina nos Estados do Rio de Janeiro e da Bahia. Segundo Dermeval Saviani “:

[...] houve uma estreita simbiose entre educação e catequese na colonização do Brasil. Assim, após a expulsão dos jesuítas, a educação do Brasil foi organizada pela primeira vez pelo Estado. O conteúdo de ensino era estabelecido e definido por normas burocráticas em que as escolas eram obrigadas a seguir, pela adoção rígida de um método educacional e pela autorização ou proibição de livros jesuítas. Os professores eram concursados e pagos pelo Governo e o objetivo da formação não era a ida para a universidade e sim que a grande maioria destes alfabetizados se dedicassem, em proporção igual, à agricultura, funcionalismo público e ao sacerdócio. (SAVIANI, 2008, p.1)

Destaca-se que o período pombalino, chefiado pelo Marques de Pombal, foi um caos para a educação brasileira. Pombal estabeleceu um novo modelo para a educação, criando as aulas régias de Latim, Grego e Retórica e também uma Diretoria de Estudos, que somente funcionou após seu afastamento. Mesmo com o desmantelamento do sistema jesuíta, a maioria dos professores empregavam a metodologia de ensino dos jesuítas e eram totalmente influenciados pelos modelos deixados por eles, pois não havia nada organizado para suprir a lacuna aberta pela expulsão e dar continuidade a um trabalho de educação.

Desde o Império, pouco se realizou na educação brasileira. A independência do Brasil, proclamada em 1822 e a fundação do Império do Brasil, inicia uma nova fase de mudanças, debates e projetos no cenário sócio, político e econômico, inclusive na estruturação de uma educação nacional. Na Assembleia Legislativa e Constituinte de 1823, D. Pedro proferiu sobre a necessidade de uma legislação particular sobre a instrução. A primeira Carta Magna brasileira, ao se referir sobre