Execução trespasse diálogo das fontes

A Exequente já exauriu todos os meios possíveis para satisfação do débito quanto à sentença proferida por este Douto Juízo vinculado ao CNPJ da pessoa jurídica, conseguindo apenas executar parcialmente o valor do débito. Vale informar que, a Exequente desconhece qualquer bem pertencente a Executada passível de penhora. Desta feita, a única forma de ver adimplida a obrigação e satisfeito seu direito é desconsiderando a personalidade jurídica da Executada, adicionando os sócios da empresa, conforme argumentação a seguir.

Conforme consta nos autos em epígrafe às fls. houve a penhora no CNPJ _________ na execução, visto que a Executada fechou as portas da filial para obras e quando reabriu mudou para outro CNPJ (_________), demonstrando forte indício de fraude. Tais ilícitos foram reconhecidos por este Douto Juízo, conforme consta às fls. .

Ocorre Excelência, que novamente a filial fechou as portas, em torno de três meses, segundo informações de outros lojistas.

Desta feita, a única forma de ver adimplida a obrigação e satisfeito seu direito e o crédito é desconsiderando a personalidade jurídica da Executada.

Este Douto Juízo já se manifestou neste sentido, às fls. ___, suspendendo o feito para que a parte Executada se manifestasse, mas apesar de devidamente intimada esta se manteve silente.

Vale ainda ressaltar que, conforme consta na petição acostada às fls. ,anteriormente, no mesmo local onde funcionava a empresa _______, foi aberta outra empresa com a mesma atividade econômica, qual seja de ___. Como pode um mesmo endereço ter dois CNPJ diferentes, para a mesma atividade econômica exercida?

É evidente a fraude que está sendo cometida. Apesar de ser sempre uma loja franqueada ______________, a empresa ______________, está registrada na Receita Federal sob o CNPJ: ______________– natureza jurídica de sociedade empresária LTDA, localizada na Av. ___________, tendo como sócios administradores _______________, e até a presente data o CNPJ está ativo na Receita Federal. Contudo, após a empresa receber diversos processos e “fechar” suas portas (documento 5), reabriu com a razão ______________ registrada na Receita Federal sob o CNPJ: ______________– natureza jurídica de empresário individual, registrada na JUCERJA sob o NIRE: ___________, tendo como sócio administrador ____________, também com CNPJ ativo na Receita Federal. Fato curioso é que ambas as empresas estão localizadas no mesmo endereço, com a mesma atividade comercial, ambas sendo uma franquia da ______________.

Outrossim, como pode uma empresa com o mesmo endereço, ter dois CNPJ’s ATIVOS na Receita Federal, para o exercício da mesma atividade e na mesma localidade, conforme se verifica nos documentos 1 e 2 anexos. Frise-se, ambas as empresas estão com a situação cadastral ativa na Receita Federal.

Tais informações são necessárias para elucidar o que está previsto no artigo 133 do Código Tributário Nacional, vejamos:

“A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquiridos até a data do ato:

I – (omissis)

II – Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria e profissão.”

O artigo 133 do Código Tributário Nacional pode ser facilmente aplicado ao caso em questão, como prevê a teoria do diálogo das fontes, que tem como idéia principal o entendimento de que uma norma jurídica não exclui a aplicação da outra, ou seja, sendo aplicada de forma conjunta as duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora pela aplicação subsidiária de uma norma a outra.

Resta claro que, os sócios da Executada ______________, __________________, são advogados com inscrição regular na OAB/RJ, e além de possuírem um escritório de advocacia juntos, com endereço na Rua ________________________ – na Tijuca, possuem também outra franquia da ______________ (documento 3 anexo) – ______________, com endereço na Rua ______________________________, com o mesmo quadro societário. Significando portanto, que na realidade continuam as atividades da empresa, só que em outro endereço.

Vale ainda destacar que, conforme comprova os autos foram várias as tentativas de bloqueio on line nas contas da Executada, somente uma obteve êxito sendo todas as demais frustradas.

Ora Excelência, não se pode imaginar que uma empresa em plena atividade tenha todas as contas bancárias em seu nome zeradas.

Não se pode acreditar que uma empresa cuja descrição da atividade econômica principal é comércio a varejo de colchões, que estava em atividade, não possua nenhum centavo depositado em suas contas bancárias. Isso passa de indício, é verdadeira prova de fraude.

Provavelmente, foi encerrada de fato as atividades da empresa como tentativa de não cumprir com suas obrigações e principalmente inadimplir com as execuções judiciais, que diga-se de passagem são vários processos, conforme demonstra os documentos 4 e 5 anexos. Vale novamente destacar que, atualmente não há qualquer empresa funcionando no endereço informado nos autos (estando, portanto as atividades encerradas faticamente, contudo sem sua devida baixa junto a Receita Federal, conforme demonstra os documentos 1 e 2 anexos).

Nesses casos, cabe ao Poder Judiciário adotar medidas visando à efetivação das suas decisões, notadamente quando a parte vitoriosa é o consumidor frente a sua situação de hipossuficiência.

Na tentativa de salvaguardar os lesados, o próprio legislador preocupando-se com isso, reconheceu a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica de forma mais facilitada, bastando que a personalidade jurídica da empresa seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, para que tal instituto possa ser aplicado.

O artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor traz isso de forma expressa:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver