Exemplo de um resumo de fato

1. Resumo ou relato do fato

Em 07 de janeiro de 2013, as 05:30, na rua Tiradentes; Valdir Ebertz Junior com 19 anos de idade foi abordado pelos policiais militares, durante patrulhamento de rotina, onde encontraram com o denunciado localizando em seu poder 3 latas de tintas sendo uma delas nova, 1 toner de impressora, 1 uma lata de selador acrílico e 2 rolos de fita adesivas usados, os policiais sabendo que os objetos eram produtos de crimes, furto ocorrido a pouco instantes antes em uma residência em construção, da vítima Mateus, objetos avaliados em R$ 170,00 Valdir foi conduzido para delegacia de Polícia, por vestígios de ter subtraído objetos de furto de uma casa em construção. Publicada no dia 07/01/2015, sobreveio a sentença, julgando procedente a pretensão punitiva, para condená-lo como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, às penas de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos,e dez dias de multa à razão unitária mínima. Custas pelo réu, suspensa a exigibilidade nos termos da lei nº 1.060/50. A sentença constou com as seguintes fundamentações, o réu não registra condenação criminal transitada em julgado, sendo primário e de bons antecedentes, a conduta social não foi desabona, personalidade não apura da nos autos e o motivo é próprio da espécie, ou seja, obtenção de lucro fácil; Intimado da sentença por edital o condenado interpôs recurso de apelação, por atipicidade da conduta devido à incidência do princípio da insignificância o Ministério Público também recorreu da decisão requerendo o afastamento da pena restritiva de direitos importa a Valdir. Recebidas e contrariadas as inconformidades, foram os autos a corte, manifestando o promotor de Justiça Luiz Henrique B., pelo provimento do apelo ministerial e pelo desprovimento do defensivo após serem conclusos para julgamento e acordaram os desembargadores em negar provimento ao apelo defensivo e em dar provimento ao recurso ministerial para afastar a substituição da pena privativa de direito operada na sentença, mantendo suas demais disposições.

1. Conceito que está dentro da decisão:

O Princípio da Insignificância.

1. O princípio foi aplicado? Explique.

Não foi aplicado, pois o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, as mencionadas condicionantes não se fizeram presentes, razão pela qual o afastamento do pleito absolutório por atipicidade de conduta é medida que se impõem e o valor da res- R$ 170,00(avaliação indireta), não pode ser entendido como irrisório a ponto de atrair a causa supralegal de exclusão a tipicidade. Possui expressivamente econômica na medida em que representa 25% do salário mínimo vigente ao tempo do fato, mesmo com a restituição dos objetos a vítima, não se altera a mencionada conclusão, pois só ocorreu em face da exitosa intervenção policial e não havendo registro de arrependimento do criminoso frente a lesão provocada.