Exercícios de justiça e competência

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EXERCÍCIOS PARA A ESCOLHA DA MEDIDA JUDICIAL ADEQUADA

  Para facilitar a compreensão dos conceitos expostos em sala de aula, proponho alguns exercícios para a identificação do caminho a ser seguido para o correto ajuizamento de uma demanda.

  As questões foram retiradas de Exames de Segunda Fase (área cível) da Ordem dos Advogados do Brasil.

I) QUESTÃO PRÁTICA: Qual a medida judicial específica para:

  a)   Desconstituir sentença de mérito, transitada em julgado, proferida por juiz absolutamente incompetente?

  –   Primeira identificação: cerne do pedido – “desconstituir sentença de mérito”. O processo é de conhecimento.

  –   Verificar se há previsão específica de procedimento. Neste caso, como menciona “sentença”, verificar no capítulo respectivo. Há um procedimento especial?

  –   Qual a previsão legal?

  b)   Obstar que o réu, no curso do processo, dê seguimento à obra embargada?

  –   Primeira identificação: cerne do pedido – “obstar que o réu...”. Pretende-se a conservação de uma situação.

  –  Qual a medida judicial cabível?

  –   Qual a previsão legal?

EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA

  Para facilitar a compreensão dos conceitos expostos, propomos alguns exercícios para, a partir da lei e da jurisprudência, ser indicado qual o endereçamento de determinada petição inicial (ou seja, qual a justiça e o foro competentes para julgar tal causa).

1. Acidente de veículo provocado por carro do Governo Federal. Evento ocorrido em Sorocaba, particular residente em Campinas.
2. Colisão de carros entre particulares. Evento ocorrido em Brasília; autor domiciliado em Goiânia; réu em Luziânia.
3. Ação de alimentos. Filha credora domiciliada em Campo Grande; pai devedor em Cuiabá.
4. Divórcio contencioso. Mulher sai da casa do marido em Londrina e se muda para Curitiba.
5. Usucapião. Autor possuidor de imóvel situado em Florianópolis; réu domiciliado em Joinville.
6. Monitória. Autor residente em Bauru, devedor em Presidente Prudente.
7. Inventário. Falecido era domiciliado em Bento Gonçalves, herdeiros e grande parte dos imóveis, em Porto Alegre.

EXERCÍCIOS PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO E ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA

Para que se fixe o que foi exposto nos dois últimos tópicos (sobre pedido e valor da causa) e para que se perceba a correspondência existente entre ambos, propomos o seguinte exercício: diante de cada caso apresentado, formule o respectivo pedido (neste caso, sendo desnecessários os requerimentos) e indique o valor da causa.

1. ELIS deve pagar a TOM a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Paga R$ 1.000,00 (mil reais), deixando de pagar o restante. No contrato comina-se a pena de 2% sobre o valor do débito para o inadimplente. Os juros e correção até a propositura da ação somam R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

1. SANSÃO é casado com DALILA. Após perder o emprego, passa a ser violento, o que torna a convivência insuportável. O casal não possui bens nem filhos. DALILA deseja o afastamento do marido do lar conjugal para evitar futuras agressões.

1. Pretende OLGA receber do marido POLICARPO, a título de pensão alimentícia, importância mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês.

1. FLORIANO arrenda uma gleba de DEODORO pelo prazo de 3 (três) anos, pelo valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). Passados 6 (seis) meses, FLORIANO deixa de pagar duas prestações. DEODORO tem interesse no prosseguimento do contrato e não na retomada do imóvel.

1. FLORIANO deixa de pagar duas prestações e faltam seis até o término do contrato, que tem prazo inferior a 1 (um) ano. DEODORO quer receber o que lhe é devido

1. a) Ação Rescisória (art. 966, do Código de Processo Civil)
2. b) Atentado (art. 77, parágrafo 7°, do Código de Processo Civil)

1. Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal de uma das Varas (Federais) da Subseção Judiciária de Sorocaba- SP.
2. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia.
3. Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande.
4. Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Curitiba.
5. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Florianópolis, SC.
6. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____.ª  VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.

7) EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____.ª VARA CÍVEL DE BENTO GONÇALVES.

1. PEDIDO:  Requer-se que a ré seja condenada a pagar o valor do principal, acrescido de multa contratual, juros, correção, verba honorária e  custas processuais.

VALOR DA CAUSA: Dá-se  à presente  o valor  de R$ 9.330,00 (nove mil , trezentos  e trinta reais)  ( = R$ 9.000,00 do pri nci pal  + R$ 180,00 da multa contratual  + R$ 150,00 de  juros  e correção – CPC, art . 259, I ).

1. PEDIDO:  Pede-se que o réu seja afastado da habitação conjugal , de modo a não mais  retornar  a tal local , salvo mediante autorização judicial, sendo deferida, desde logo, a utilização de força policial, se necessário.

VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de  R$ 1.000,00 ( mil reais).

1. PEDI DO:  Diante  do exposto pede-se ao réu o pagamento da importância mensal  de R$ 1.000,00 (mil reais ), a título de pensão alimentícia.

            VALOR DA CAUSA: Dá-se à presente o valor de R$ 12.000,00.

1. PEDI DO: Diante do exposto, pede-se que FLORIANO seja condenado a pagar as prestações vencidas e as que se vencerem no curso do processo, tudo acrescido de juros, correção monetária, despesas e verba honorária.

VALOR DA CAUSA: Dá-se à presente o valor de R$ 14.000,00 ( catorze mil reais) – 12 vincendas mais 2 vencidas.

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