Exercicio PENAL

1. (3. ° Concurso Defensoria Pública/SP – FCC) Assinale a alternativa correta.

1. Compete ao direito penal atender os anseios sociais de punição para pacificar conflitos.
2. O recurso à pena no direito penal garantista está condicionado ao princípio da máxima intervenção, máximas garantias.
3. Cabe ao direito penal limitar a violência da intervenção punitiva do Estado.
4. O discurso jurídico-penal de justificação deve se pautar na ampla possibilidade de solução dos conflitos pelo direito penal.
5. A legitimação da intervenção penal se deve, também, à seletividade do sistema penal.

1. O princípio da insignificância atua como instrumento de:

1. Diminuição da pena.
2. Extinção da punibilidade.
3. Interpretação restritiva do tipo penal.
4. Limitação da culpabilidade do agente.
5. Mensuração da ilicitude da conduta.

1. Em relação ao princípio da insignificância ou de bagatela, assinale a alternativa incorreta:

1. Seu reconhecimento exclui a tipicidade, constituindo-se em instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.
2. Somente pode ser invocado em relação a fatos que geraram mínima perturbação social.
3. Sua aplicação não é prevista no Código Penal, mas é amplamente admitida pela doutrina e jurisprudência.
4. Somente tem aplicabilidade em crimes contra o patrimônio.
5. Exige, para seu reconhecimento, que as consequências da conduta tenham sido de pequena relevância.

1. (MP/GO – 2009) Considere as seguintes proposições: I – O princípio da intervenção mínima estabelece que o direito penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens. II – Pelo princípio da adequação social tem-se que apesar de uma conduta se subsumir formalmente ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida. III - O princípio do ne bis in idem veda a incidência de mais de uma punição individual pelo mesmo fato. IV – Segundo o princípio da fragmentariedade só devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetem infimamente um bem jurídico-penal.

1. Apenas uma proposição está correta.
2. Apenas duas proposições estão corretas.
3. Apenas três proposições estão corretas.
4. As quatro proposições estão corretas.

1. (Defensoria Pública/MG – FUMARC/2009) "A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado". Este dispositivo legal:

1. Deve ser declarado inconstitucional, porque viola a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada.
2. É conhecido na doutrina brasileira como abolitio criminis, mas não é recepcionado pela jurisprudência.
3. Trata-se de norma penal extravagante, que só tem aplicação em casos excepcionais.
4. É uma das poucas hipóteses em que se admite a retroatividade da norma penal.
5. Não é adequado ao modelo conhecido como "garantismo penal".

1. (Magistratura – PUCPR/2009) Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA.

1. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, inclusive sobre os afetados por leis temporárias ou excepcionais.
2. Considera-se tempo do crime o momento da ação ou omissão, porém se o resultado ocorrer em outro momento, nesta ocasião considerar-se-á o mesmo praticado.
3. A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo tendo sido decididos por sentença irrecorrível.
4. A lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o tempo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não mais se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

1. Apenas a assertiva III está correta.
2. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
3. Apenas a assertiva 1 está correta.
4. Apenas as assertivas 1 e III estão corretas.

1. (Juiz do Trabalho/TRT 23 Região — 2007) Analise as proposições abaixo formuladas, e marque a alternativa correta:

1. Diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
2. Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente;
3. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados;
4. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
5. Quanto ao conceito analítico de crime, há duas teorias, a primeira, denominada de tripartite, segundo a qual crime é todo fato típico, antijurídico e culpável e, a segunda, considera crime todo fato típico e antijurídico.

1. Está correto apenas o item I;
2. Estão corretos apenas os itens I e II;
3. Estão corretos apenas os itens I, II e III;
4. Estão corretos apenas os itens I, II, III e IV;
5. Todos os itens estão corretos.

8. (84.0 Promotor de Justiça – MP/SP – 2005) Aponte a única alternativa na qual todas as quatro classificações são apropriadas ao delito definido no art. 269, do CP – Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória.

1. Crime omissivo impróprio, norma penal em branco, crime de perigo e crime que admite tentativa.
2. Crime omissivo próprio, crime que não admite tentativa, crime formal, crime de ação múltipla.
3. Crime omissivo próprio, crime próprio, norma penal em branco e crime de mera conduta.
4. Crime próprio, crime formal, crime de ação única e crime comissivo por omissão.
5. Crime que não admite nenhuma forma de concurso de pessoas, crime que não admite tentativa, crime permanente e crime formal.

1. (Juiz de Direito TJISP): Assinale a alternativa falsa. É elemento do tipo justo culposo

1. A inobservância do dever objetivo de cuidado.
2. A produção de um resultado desejado como fim direcionado da ação.  
3. A produção de um resultado e a existência de nexo causal.    
4. A previsibilidade objetiva do resultado.

1. (Magistratura do Trabalho – 3.1 Região – 2009) José, estudante de curso de pós-graduação em Direito, estava dirigindo um automóvel por uma estrada, quando percebeu, à sua direita, um ciclista. Apesar de ter verificado a possibilidade de ocorrência de atropelamento, José não reduziu a velocidade e pensou: "existe risco de atropelamento, mas sou muito hábil no volante e não haverá acidente". Na hipótese de vir a ocorrer o acidente, José poderia ter agido:

1. Com dolo eventual
2. Com dolo direto
3. Com culpa consciente
4. Com culpa inconsciente
5. Em legítima defesa

1. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/AL – FCC/2009) Considere as assertivas abaixo.

1. Há dolo eventual quando o agente, embora prevendo o resultado, não quer que ele ocorra nem assume o risco de produzi-lo.
2. Há culpa inconsciente quando, embora previsível o resultado, o agente não o prevê por descuido, desatenção ou desinteresse.
3. No crime preterdoloso, a conduta inicial é dolosa, mas o resultado dela advindo é culposo.
4. Em todos os crimes contra o patrimônio, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Está correto o que se afirma APENAS em

1. I, II e III
2. I,II e IV
3. I e IV
4. II e III
5. II e IV

12. (Delegado de Polícia/SP – 2008) De acordo com a doutrina, ocorre a tentativa imperfeita quando

1. A vítima não é atingida pelo agente.
2. O agente pratica todos os atos executórios de que dispunha, mas, por circunstâncias alheias à sua vontade, não alcança a consumação.
3. O agente é impedido de praticar todos os atos executórios de que dispunha.
4. O agente atinge a vítima, mas, voluntariamente, resolve não prosseguir com os atos executórios.
5. O agente atinge pessoa diversa daquela que pretendia lesionar.

1.  (Promotor de Justiça – MP/AP) Diante da exposição abaixo e com amparo na doutrina, pode ser proposto como verdadeiro:

1. No crime falho ou tentativa perfeita o processo de execução é parcialmente realizado pelo agente e o resultado se verifica integralmente.
2. Quando o processo executório é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente, denomina-se tentativa imperfeita ou tentativa propriamente dita.
3. Nos crimes culposos não se requer a falta de cuidado objetivo.
4. Ocorre tentativa branca quando o objeto material sofre dano total.

1. (24.° Promotor de Justiça — MPFIMPDFT) Assinale a opção incorreta.

1. A desistência voluntária e o arrependimento eficaz dependem, sempre, da vontade do agente.
2. No arrependimento eficaz, após o agente esgotar os meios de que dispunha para a prática do crime, pratica nova atividade, evitando que o resultado ocorra.
3. Na tentativa imperfeita, a consumação não ocorre, apesar de o agente ter praticado todos os atos necessários à produção do evento.
4. Para a caracterização do crime impossível, é imprescindível que o meio utilizado seja absolutamente ineficaz para a obtenção do resultado.

1. Para as afirmações abaixo, aponte se estão Certas ou Erradas.

1. (CESPE / Analista Judiciário - TRE - MT / 2010) Presentes os pressupostos legais da configuração do arrependimento eficaz, o efeito será a redução da pena de um terço a dois terços.

ERRADA. O arrependimento posterior é que diminui a pena. Art. 16, CP.

1. (CESPE / Analista Processual - MPU / 2010) No sistema penal brasileiro, o arrependimento posterior, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são causas obrigatórias de diminuição de pena, previstas na parte geral do Código Penal, exigindo-se, para sua incidência, que o fato delituoso tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.

ERRADA. Só o arrependimento posterior diminui a pena e exige crime sem violência ou grave ameaça. A DV e o AE fazem com que o sujeito não responda pelo crime que começou a executar, mas somente pelos atos praticados até a mudança no dolo. Arts. 15 e 16, CP.

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