Exercício 8

EXERCÍCIO NÚMERO 8

QUESTÃO 1

                O juiz não agiu corretamente, uma vez que o artigo 366 do Código de Processo Penal, prevê que quando o réu citado por edital, não comparece em juízo e nem constitui advogado, o processo e o prazo prescricional deverão ser suspensos, e poderá decretar a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

QUESTÃO 2

                a) Conforme prevê o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa deverá conter a exposição do fato criminoso em todas as suas circunstâncias. No caso apresentado, como a denúncia não traz a devida descrição dos fatos, torna-se inepta e deverá ser rejeitada nos termos do artigo 395, I do Código de Processo Penal.

                

                b) Em sede de Resposta à Acusação deverá pugnar pela rejeição da denúncia nos termos no artigo 395, I ou II do Código de Processo Penal, e requerer a anulação “ab initio” do processo, pela inépcia da denúncia e falta de pressuposto processual para a ação.

QUESTÃO 3

                Diante do caso narrado, João Paulo só poderia ser beneficiado pela decisão proferida pelo Tribunal de segundo grau se encaixe no que prevê o artigo 580 do Código de Processo Penal. Caso Daniel fosse absolvido por falta de provas  da autoria delitiva, João Paulo não poderia ser beneficiado, pois a falta de prova é de caráter exclusivamente pessoal e foge do previsto no referido artigo.

QUESTÃO 4

                a) A defesa alegará a ocorrência de crime impossível, previsto no artigo 17 do Código Penal e requerer sua absolvição, fundamentada no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal.

                b) Contra a decisão de pronúncia cabe Recurso em Sentido Estrito, nos termos do artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal, uma vez que possui natureza de decisão interlocutória não terminativa.

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