Exibição de Documentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE UBÁ/MG

Luís Edson Fachin, brasileiro, repositor de produtos, inscrito no CPF sob n°: xxx.xxx.xxx-xx e RG sob n° xx.xxx.xxx, residente e domiciliado na Rua ___________, n°__, _______-___, CEP: ________,  vem através de seus advogados, conforme documento de procuração anexo, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

em face de pessoa jurídica, de direito privado, Fabrica de Móveis, inscrita no CNPJ sob n° ___________, situada na Rua _______________, n° ___, _______-___, CEP: _______-___, representada por Marco Aurélio, sócio Administrador da Empresa, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Primeiramente requer a V. Exa. a concessão de gratuidade de justiça, com base no art. 4º, caput e § 1º da Lei 1060/1950, incluso na redação dada pela Lei 7.510/86, por ser hipossuficiência econômica, não podendo, assim, arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

II- DOS FATOS

O autor é funcionário da empresa, que é a acusada, sendo este encarregado a repor os produtos, e a remuneração paga pela empresa é sua única forma de alento.

A empresa, há três meses, através de coação, forçou o autor a assinar vários documentos, dizendo-lhe que se não assinasse seria demitido, não dando conhecimento ao autor sobre tais.

Com medo de perder o emprego, pois era sua única forma de sustento, e não sabendo a importância daqueles documentos, o autor os assinou mesmo sem saber o que dizia cada um deles.

Certo tempo depois, o senhor Luís Edson Fachin, é informado sobre uma situação complicada que a empresa está passando, estando inadimplente frente a dívidas trabalhistas, fiscais, previdenciárias e protestos de títulos. Então, preocupado com a situação de seu nome, apresenta a presente ação buscando ter ciência da atual situação da empresa e ainda objetiva assegurar uma ação futura de Ação de Ato Jurídico.

III- DO DIREITO

         O autor, sem dúvidas, possui o direito de conhecer os documentos que são de seu interesse e que se encontra em posse da empresa ré, sendo produzidos por ele, embora involuntariamente.

        Poderia o autor promover a futura Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico (cumulada com uma Ação de Indenização por Perdas e Danos), ou seja, dos documentos obtidos mediante coação (Código Civil art. 98 e ss.), sem o livre e desembaraçado conhecimento de seu conteúdo.

        O artigo 151 do Código Civil de 2002 versa sobre a coação, sendo uma ação que cause temor na pessoa ou em sua família. Como já citado, nesse caso acontece quando o autor se vê diante da possibilidade de perder sua única forma de sustentar a si próprio e sua família caso não assine os documentos.

        A retenção de documentos obtidos por meios delituosos constitui fato ilícito por si só e que justificaria a busca e apreensão determinada pela autoridade policial ou judiciária ou requisitada pelo Ministério Público, com base no art. 6º, II e II e 240, § 1º, b e e do Código de Processo Penal.

        O Código de Processo Civil, em seu artigo 844, fala sobre a exibição de coisas e pessoas. O inciso II, versa sobre o cabimento da exibição judicial, como procedimento preparatório, quando se tratar de um documento comum em poder do co-interessado, sócio e outros sujeitos que o dispositivo menciona.