Explanação sobre a aplicação do Protocolo de Santa Maria e a LINDB nas relações de consumo internacional

Breve explanação sobre a aplicação do Protocolo de Santa Maria e a LINDB nas relações de consumo internacional.

No crescente avanço do consumo pela internet, estas relações chegaram até o exterior, passando as pessoas a adquirirem bens de diversos países, pois a internet proporcionou esta globalização e avanço de culturas, não amparando barreiras nas relações comerciais, podendo as pessoas terem contatos com diversas regiões do mundo, principalmente nos países que compõem o bloco comercial do MERCOSUL, haja vista a facilidade de contato entre os domiciliados no Brasil com os demais Estados membros.

Muito importante se faz a união destes dois dispositivos legais nas relações de comércio internacionais, haja vista que, com a maior integração do bloco econômico (MERCOSUL) há um intercâmbio muito grande de relações de comércio entre os países integrantes, e como na sociedade sempre surgem litígios nas relações interpessoais, tanto nacionais quanto internacionais, se fez em muito necessário a melhor definição sobre quem poderia exercer sua jurisdição nestas relações internacionais de comércio que se solidificam cada dia mais, pois como pode-se ver, a internet foi uma das maiores colaboradoras para o aumento de tais relações.

Um fator que vejo como primordial e que deve ser cautelosamente analisado nas medidas a serem tomadas é o da Soberania do Estado membro. No caso da LINDB, qualquer medida (sentença, acordo, contrato) que venha ferir a soberania nacional não deve ser tido como válido no país, por razões óbvias. No entanto, ainda deve-se analisar bem as questões pertinentes à soberania dos Estados membros nas relações de consumo internacional e também, vejo eu, necessidade de melhor estruturação nos órgãos de solução de conflitos internacionais.

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