FALTA DE CINTO DE SEGURANÇA

CINTO DE SEGURANÇA Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, interpor RECURSO contra AIT nº …, expedido pelo órgão …, pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . DOS FATOS - A recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via postal da infração ao Art. 167, do Código de Trânsito Brasileiro (deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança), cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,... cumulativamente com a perda de 5 pontos no prontuário. Referente ao AUTO de Infração este não procede, motivo pelo qual o recorrente utiliza-se desse remédio administrativo por sentir-se lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de cidadão. A Resolução nº 14/98 – CONTRAN, especifica: “Art. 6º Os veículos automotores produzidos a partir de 1º de janeiro de 1999, deverão ser dotados dos seguintes equipamentos obrigatórios: ... IV - cinto de segurança graduável e de três pontos em todos os assentos dos automóveis. Nos assentos centrais, o cinto poderá ser do tipo sub-abdominal; Ocorre que o veículo em tela foi fabricado antes do ano de 1999, conforme nota-se observando seu incluso documento. A leitura é clara, assim como também é o documento do veículo. Sendo nítida a total improcedência do presente AIT, uma vez que o recorrente não infringiu nenhum dispositivo legal. DO AIT - O Auto de Infração está eivado de irregularidades, portanto, de acordo com o Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro: “Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular”; 3ES_Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, este deve ser arquivado e conseqüentemente, seu registro deve ser julgado insubsistente. DO PEDIDO - Perante o exposto, requer tempestivamente, com fulcro no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ......, expedido pelo órgão ......, por explícitos vícios essenciais e confrontos com o vigente Código de Trânsito Brasileiro. Para se fazer JUSTIÇA!!! Termos em que, P. Deferimento. (DATA). (ASSINATURA). Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionados no AIT e/ou Notificação.

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