FICHAMENTO BIBLIOGRÁFICO

EXERCICIO FICHAMENTO - TCC I

1. FICHAMENTO BIBLIOGRÁFICO

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Saraiva, 2015. Crime organizado – Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Comentários ao Capítulo II, Colaboração premiada, p. 274 – 276.

A obra abarca as legislações penais especiais não inseridas no texto do Código Penal pois são aplicadas a pontos específicos de uma determinada matéria, categorias de pessoas ou a crimes específicos, também é conhecida como leis extravagantes.

2. FICHAMENTO DE CONTEÚDO

O trabalho do autor sintetiza o Instituto da Colaboração premiada em que preenchidas as circunstâncias da benesse pode o colaborador a ser beneficiado com a redução da pena, perdão judicial ou sequer haver a denúncia do Ministério Público, dentre outros benefícios, para tanto, é necessário preencher alguns requisitos legais e que a contribuição seja realmente eficaz e voluntária.

O intuito desse preceito é trazer benefícios a quem colabora e ao mesmo tempo esclarecer ou desvendar o delito cometido pela organização criminosa, apontando seus respectivos autores e partícipes para que de certa forma se recupere bem jurídico tutelado.

3. FICHAMENTO DE CITAÇÕES

“[...] O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.”