Fichamento da Revolução Democrática da Justiça

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UNIVERSIDADE BRASIL - FIILEM

COLEGIADO DE DIREITO

 

 

CLAUDILSON DOS SANTOS

PINTO SILVA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

PARA UMA REVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA DA

JUSTIÇA – BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS

CLAUDILSON DOS SANTOS PINTO SILVA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PARA UMA REVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA DA JUSTIÇA – BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS

 

 

 

 

 

Trabalho submetido ao curso de Direito Na universidade Brasil, como requisito de nota para a aprovação na disciplina de Ciências políticas, Teoria Geral do Estado e Sociologia Jurídica.

 

Orientadora: Ms. Karoline de Oliveira Silva.

Para uma revolução democrática da justiça. (10 - 161) CAPÍTULO I  

 

SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma revolução democrática da justiça. 3º Ed.  

 

CAPÍTULO I  

(O PROTAGONISMO DOS TRIBUNAIS E AS TRANSFORMAÇÕES DO ESTADO)

 

 

Durante parte do século XX, quando polêmicos ou objeto de acesa atenção pública, os tribunais inclinaram-se para o conservadorismo, para o tratamento discriminatório da agenda política ou dos agentes políticos progressistas. Destacavam- se pela incapacidade de acompanhar os passos mais inovadores da transformação social, econômica e política, muitas vezes sufragados pela maioria da população. Diante de momentos de transformação social e política profunda e acelerada, este protagonismo caracterizava-se ainda por ser casual e em resposta a acontecimentos políticos excepcionais. (p.10)

 

Na maior parte do século XX, nos países latino-americanos, o judiciário não figurou como tema importante da agenda política, cabendo ao juiz a figura inanimada  de aplicador da letra da lei emprestada do modelo europeu. A construção do Estado latino-americano ocupou-se mais com o crescimento do executivo e da sua burocracia, procurando converter o judiciário numa parte do aparato burocrático do Estado – um órgão para o poder político controlar – de fato, uma instituição sem poderes para deter a expansão do Estado e seus mecanismos reguladores. (p. 11)

 

Contudo, desde os finais da década de 1980, o sistema judicial adquiriu uma forte proeminência em muitos países não só latino-americanos, mas também europeus, africanos e asiáticos. Este protagonismo dos tribunais em tempos mais recentes não se dirige necessariamente ao favorecimento de agendas ou forças políticas conservadoras ou progressistas, assentando-se antes num entendimento mais amplo e mais profundo do controlo da legalidade, apostando, por vezes, na constitucionalização do direito ordinário como estratégia hermenêutica de um garantismo mais ousado dos direitos dos cidadãos. (p. 12)

 

Apesar da diversidade internacional neste domínio, é possível dizer, muito em geral,  que o novo protagonismo dos tribunais está relacionado com o desmantelamento do Estado intervencionista, quer do Estado desenvolvimentista de muitos países da periferia e semiperiferia do sistema mundial, quer do Estadoprovidência, o Estado de bem-estar relativamente avançado, que tem vigorado em muitos países da Europa, caracterizado por políticas sociais muito fortes, o chamado Modelo Social Europeu (altos níveis de competitividade combinados com altos níveis de proteção social). (p. 13)

 

As pessoas, tendo consciência dos seus direitos, ao verem colocadas em causa as políticas sociais ou de desenvolvimento do Estado, recorrem aos tribunais para as protegerem ou exigirem a sua efetiva execução. (p. 15)

 

As pessoas vão a tribunal exatamente para poderem ter acesso a medicamentos ou a tratamento médicos que de outra maneira não teriam. Essa informação é facilmente corroborada em qualquer breve análise que se faça dos noticiários jurídicos no Brasil onde, cada vez mais, são publicitadas vitórias de cidadãos que, através do poder judiciário, obtêm o acesso a tratamentos especializados e a exames médicos gratuitos. (p. 15)

 

Na passagem de regimes autoritários para regimes democráticos, as sociedades periféricas e semiperiféricas passaram pelo que designo de curtocircuito histórico, ou seja, pela consagração no mesmo ato constitucional de direitos que nos países centrais foram conquistados num longo processo histórico (daí falar-se de várias gerações de direitos). (p. 15)

 

Uma outra razão para o protagonismo dos tribunais é o combate à corrupção18. Esta foi sempre uma questão tratada em duas perspectivas nos estudos sociojurídicos: a da luta jurídica e judiciária contra a corrupção; e a da luta contra a corrupção dentro do judiciário. (p. 16)

 

A igualdade formal de todos perante a lei não impede que as classes que estão no poder, sobretudo na cúpula do poder, não tenham direitos especiais, imunidades e prerrogativas que, nos casos mais caricaturais, configuram um autêntico direito à impunidade. (p. 17)

 

Neste caminho, o sistema judicial torna-se uma ferramenta estrategicamente utilizada pelos grupos em disputa e partidos políticos para frear ou vetar a implementação da agenda política governamental ou dos grupos políticos maioritários. Para além do impacto no sistema político, a judicialização da política afeta também o desempenho dos próprios tribunais, conduzindo à politização do judiciário. (p. 18)

 

A tarefa fundamental do sistema judicial é garantir a certeza e a previsibilidade das relações jurídicas, clarificar e proteger os direitos de propriedade, exigir o cumprimento das obrigações contratuais etc. O sistema judicial é responsável por prestar um serviço equitativo, ágil e transparente. (p. 19

 

CAPÍTULO II

(AS POLÍTICAS DO JUDICIÁRIO E A POLIITIZAÇÃO DO DIREITO)

 

 . O neoliberalismo revelou as suas debilidades. Não garantiu o crescimento, aumentou tremendamente as desigualdades sociais, a vulnerabilidade, a insegurança e a incerteza na vida das classes populares, para além de fomentar uma cultura de indiferença à degradação ecológica. (p. 20)