Fontes do Conheciment

DIREITO POSITIVO.

Fontes do Direito. Na omissão da lei para com algum caso é necessário buscar nas fontes do Direito.

FONTES PRIMARIAS.

• LEI (principal).

• ANALOGIA.

• COSTUMES.

• PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO.

FONTES SECUNDARIAS.

• DOUTRINA

• JURISPRUDENCIA.

Lei em sentido amplo é a regra jurídica escrita.

Lei em sentido formal material...

Lei em sentido formal: lei que passa pelo devido processo legislativo;

Lei em sentido material: lei que possui caracteristicas de generalidade e impessoalidade.

(todo direito processual é formal)

PROCESSO LEGISLATIVO. Ler na constituição 59/69 que explica o processo legislativo. Ler a lei orgânica do município. (importante para concursos.)

Quorum simples= maioria dos presentes

Quorum absoluta= de todos os votantes, estando presentes ou não.

1. Projeto de criação da lei

2. Exame pelas comissões técnicas, discussões e aprovação.

3. Revisão do projeto. (Não acontece em estados e municípios, somente no âmbito federal, tendo a Câmara ou Senado Federal revisando o projeto) Caso apresente emenda ele vai ser mandado a casa de origem. Caso rejeitado ele será arquivado. Caso aceito ele vai para a Presidente.

4. Sansão que é a concordância pelo chefe do Poder do Executivo. Tacita ou Sancionada. Na primeira passou o tempo e quer dizer que tá certo. Na segunda é expressa.

5. Publicação da lei em um diário oficial. Data que se leva em conta é a da publicação, e começa a valer 45 dias depois. (Vacatio Legis = período da publicação e o que está em vigor. Pode depender da importância e quantidade de mudanças, logo uma lei pode vigorar no mesmo dia de sua publicação, como pode começar a vigorar aqui 1 ano.

Obs:. Uma lei pode ser revogada antes mesmo do período de Vacatio Legis.

Lei entra em desuso por vários motivos, porém o que deveria ocorrer é a revogação. Uma das formas é oficialmente abrir uma outra lei que revoga. A segunda forma é trocar totalmente a lei.

Costume Jurídico. Vem se reduzindo cada dia mais. É aceito pela população e pelo órgão regulador. Pratica social reiterada pelo grupo e pelo Estado. Ela se torna obrigatória.