Hipoteses

5. HIPÓTESES

1. Entende-se que há vários fundamentos jurídicos acerca da caracterização do traficante. Esses fundamentos estão na Lei nº 11.343/2006, que faz uma ampla abordagem sobre o crime de entorpecentes. Um segundo fundamento aplicado, refere-se a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso XLIII, assegura que o crime de tráfico ilícitos de entorpecentes e drogas afins, é considerado inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. E por fim, nas jurisprudências dos Tribunais Brasileiros.

2. Para saber a diferença inicial entre o usuário e traficante é preciso se atentar o que está na Lei nº 11.343/2006. No artigo 28 da lei, traz o usuário de drogas, que tem uma pena mais leve e no artigo 33 da mesma lei, traz o traficante que por praticar um ou mais dos 18 verbos descritos, será punido com uma pena mais gravosa. Porém para pode diferenciar esses indivíduos é necessário ir mais além do que a leitura dos dispositivos. De acordo com as decisões dos Tribunais Brasileiros, é preciso analisar as condições pessoais do indivíduo, se ele é primário, se tem família constituída, se tem endereço certo, como também outros fatores, como a quantidade encontrada de droga, os objetos que caracterizam a prática do comércio de drogas, como também a quantidade de dinheiro apreendida.

3. O tráfico de drogas traz vários e graves problemas para a sociedade. Pois este comércio de drogas ilícitas acaba afetando todos ao seu redor, desestruturando as famílias envolvidas, os terceiros ao redor, o Estado e a sociedade em geral. Os problemas que o tráfico traz, surge da compra e venda de produto ilícitos, e se estende atingindo criança e adolescentes como usuários e até mesmo possíveis envolvidos no comércio, trabalhando para os chefes das bocas de fumo. Outro problema é o poder que a droga tem de mudar o comportamento das pessoas, sendo assim, o início para a prática de outros crimes. Vale lembrar, que outro problema a ser mencionado é o custo que esses traficantes trazem para o Estado, tanto para combater o tráfico, como também para fornecer aos usuários de drogas o tratamento adequado.