Histórico da Previdência Social Brasileira

BREVE HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA

A Previdência Social do Brasil tem uma história longa que teve seu início em 1923 e até hoje tem como objetivo à proteção social de brasileiros e também daqueles estrangeiros que estejam vinculados através dos Acordos Internacionais de Previdência Social. É um seguro social, mediante contribuições previdenciárias mensais e sucessivas, com a finalidade de prover subsistência ao trabalhador, em caso de perda de sua capacidade laborativa temporária ou definitiva.

A Previdência Social se deu a partir da publicação do Decreto n° 4.682, de 24/01/1923 e assinada pelo então presidente da Arthur da Silva Bernardes, que após projeto de lei do deputado Federal Dr. Elói Chaves, precursor da Previdência Social, onde foram criadas as “caixas de aposentadorias e pensões” inicialmente para os trabalhadores apenas das empresas ferroviárias.

A meio à década de 20, as caixas de aposentadorias foram estendidas para outras categorias, passando a abranger também os trabalhadores portuários e marítimos.

No final dos anos 30, com criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o sistema de Previdência Social começou a desenvolver-se e solidificar-se, demonstrando o interesse do estado em garantir ao cidadão um seguro social.

Com o Decreto n° 20.465, de 01/10/1931, que Reformou a legislação das Caixas de Aposentadoria e Pensões e ampliou o regime para todos os empregados das empresas de “serviços públicos”, privadas ou estatais. Foram incluídas as empresas de mineração (1932) e as de transportes aéreos (1934). Vislumbra-se neste momento o perfil embrionário da atual Previdência Social.

Em 1945 houve a primeira tentativa de reforma do sistema previdenciário, até então dividido em diversos Institutos, visando à uniformização legislativa e à unificação administrativa da previdência social brasileira. A unificação administrativa só ocorreu bem mais tarde, em 1960, com a promulgação da Lei no 3.870/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, conhecida como LOPS.

Em 1953, o Decreto n° 34.586, de 12.11.1953, unificou as Caixas existentes formando a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

A Constituição Federal de 1988 abraçou de forma determinada e inseriu a Previdência Social em um sistema de proteção social mais amplo, a Seguridade Social. Em conjunto com políticas de saúde e assistência social, a previdência compõe esse sistema, conforme consta do art. 194, do capítulo que trata da Seguridade Social.

Enfim em 1990 surge o INSS, criado pela fusão do SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social), o INPS (Instituto Nacional de Previdência Social) e o IAPAS (Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social), e que até hoje vem atuando de forma importante, necessária e social para proteção do trabalhador brasileiro.

Diante de um histórico abrangente com tantas evoluções e modificações, necessário se faz a disponibilização legal e normativa, para que àquele que desejar conhecer e se inserir à Previdência Social, tenha o conhecimento e entendimento necessário.

Março/2015