Homologação de Acordo de Ação de Guarda

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ....

Autora, brasileira, separada judicialmente, auxiliar de cozinha, inscrita no RG sob nº  e inscrito no CPF sob o nº, e, Autor, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, inscrita no RG sob nº  e inscrito no CPF sob o nº, ambos residentes e domiciliados na Rua ..., na cidade ..., no Estado de, CEP, vem, a presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, ut instrumento procuratório incluso, com endereço profissional ..., com fulcro nos artigos 1.694 e s/s do Código Civil, bem com a Lei 5.478/68 – Lei de Alimentos - e Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, requerer a:

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, para expor os seguintes fatos e requer homologação do que convencionaram entre si, nos seguintes termos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Inicialmente os Requerente afirmam que não tem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio como o de sua família (docs. anexo), razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.

DO ACORDO

Os requerentes mantiveram um relacionamento amoroso e deste tiveram uma filha em comum, ..., nascida em ...., conforme certidão de nascimento anexa.

Na presente oportunidade, pretendem, de comum acordo, que sejam regulamentadas a guarda, as visitas e os alimentos da filha, mediante as seguintes cláusulas:

1ª) A guarda da menor ficará com a mãe ...;

2ª) As visitas serão realizadas pela pai ... de forma livre, dependendo apenas que haja um contato prévio com a mãe para que as partes combinem, via telefone e/ou pessoalmente, o dia e o horário, tudo respeitando a vontade da menor e não atrapalhando as atividades escolares desta;

3ª) Que os alimentos serão pagos pelo pai ... no importe de 50% do Salário Mínimo mensalmente, pagáveis até o dia 5 (cinco) de cada mês, via deposito bancário em nome da mãe ..., na conta bancária popança agência ..., conta n..., banco ...;

4ª) As cláusulas aqui avençadas não impedem que a mãe e o pai transijam, ocasionalmente, em situações específicas, sobre alguma alteração que venha a ser necessária no esquema de visitas estabelecido.

DO PEDIDO

Diante do exposto requer:

1. Inicialmente: que seja concedido aos Requerentes o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei nº 1.060/50 combinada com a Lei nº. 7510/86, por se tratarem de pessoas pobres na acepção jurídica do termo;

As partes se comprometem a cumprir as condições aqui estabelecidas a partir da data de protocolo da presente petição, enquanto aguardam uma manifestação de Vossa Excelência sobre a necessidade ou não de designação de audiência, onde se farão presentes e confirmarão o teor deste acordo perante este r. Juízo.

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