INSTITUTO DA LEI MARIA DA PENHA

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FACULDADE DOM PEDRO II DE BARREIRAS - UNIDOM

FACULDADE DE DIREITO

MAX SUEL PEREIRA BATISTA

A LEI MARIA DA PENHA E A EFICACIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS

Barreiras - BA

2015

MAX SUEL PEREIRA BATISTA

A LEI MARIA DA PENHA E A EFICACIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS

Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito Dom Pedro II de Barreiras - Bahia.

              Orientador: Prof  Arnaldo Monte

Barreiras -BA

2015

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1. TEMA

A LEI MARIA DA PENHA E A EFICACIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS

1. JUSTIFICATIVA

O tema A lei Maria da Penha e a eficácia das medidas protetivas torna-se polêmico tendo em vista que  a violência doméstica contra a mulher acontece diariamente e é um problema social que precisa urgentemente de uma maior efetividade, pois causa danos irreparáveis não apenas às mulheres agredidas mas também para seus familiares, gerando problemas físicos e psicologicos para o resto da vida. Não é alheio lermos ou vermos alguma notícia sobre violência doméstica, vitimando inúmeras mulheres. Gradativamente as discussões sobre os direitos das mulheres foram ganhando espaço e dimensão internacional e nacional.

Basta olhar para a história e verificar que a violência contra a mulher no âmbito familiar não é particular apenas da época atual, porém somente após a promulgação da Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, o Estado brasileiro criou mecanismos para coibir este tipo de violência, tornando mais severas as punições para os agressores.

Percebe-se que a Lei Maria da Penha, sem dúvidas estabeleceu um avanço histórico jurídico e sócio político na concretização dos direitos humanos das mulheres no ambiente familiar, entretanto, nota-se que apesar das conquistas obtidas pela supracitada lei, a persistência da violência doméstica e familiar contra as mulheres continua.

Diversos fatores deverão levar em consideração para ponderarmos se está havendo êxito quanto a Lei Maria da Penha e a eficácia de suas medidas protetivas, principalmente se o aparelho estatal está estruturado e preparado para gerir o problema até o curso final de modo que consiga chegar à finalidade que é devolver a paz social, a integridade moral e física a mulher e não destruir a família.

Mesmo com tantos avanços significativos, é preciso uma maior eficácia para dar fiel cumprimento a todos os seus dispositivos para que ela possa ser capaz de promover a redução do número alarmante de casos de violência doméstica. A Lei é de suma importância e necessita ser posta em prática e encontrar mecanismos para um resultado melhor, para isso é tarefa do Estado, o qual deve assegurar às mulheres seus direitos, protegendo-as de seu agressor e tornando a lei eficaz.