INTERPOSIÇÃO APELAÇÃO MEDICAMENTOS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______________________ DA COMARCA DE ____________.

        APELANTE, já qualificada, inconformada com a respeitável sentença de fls.___, na presente AÇÃO DE ____________-, que ajuizou em face do APELADO, vem, a este juízo, tempestivamente, interpor recurso de

APELAÇÃO, na forma dos arts. 1.009 a 1.014 do CPC

para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ____________, apresentando as razões em anexo, assim como o comprovante de recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso.

Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ato continuo, cumpridas as formalidades legais e oportunizada a manifestação da outra parte, sejam os autos remetidos à Superior Instância, em cumprimento ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Nesses termos, pede deferimento.

___________________ de 2018.

______________________

OAB/RS xx.xxx

Apelante: ____________

Apelado: ______________

Vara de Origem: _________________

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do _______________

Colenda Câmara Julgadora

Nobres Julgadores:

DA SÍNTESE DOS AUTOS

Trata-se de __________________ interposta por ________________ em face do município de _________ com a finalidade de obter o medicamento _________, essencial para o tratamento da apelante que é portadora de _________, CID: _______. O apelante ofereceu contestação alegando que não é de sua competência o fornecimento do referido medicamento e além disso não pertence a lista do Município.

______ foi intimada para apresentar réplica à fl. _, porém não houve manifestação mediante o comando sentencial. Após um ano, intimou-se a apelante na pessoa de sua advogada abaixo subscrita, para que desse o devido prosseguimento ao feito, contudo, novamente, não houve o prosseguimento e a parte manteve-se inerte.

DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO

A sentença proferida pelo MM. Juiz a quo, acostada às fls___ determinou a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art 485, inc. II do CPC, tendo em vista que a apelante manteve-se em silêncio, não apresentou réplica e nem respondeu a intimação pessoal.

O comando sentencial não pode prosperar, tendo em vista que resta caracterizado o error in procedendo no momento da aplicação da lei. Isso porque, conforme se depreende da letra da lei, “O juiz não resolverá o mérito quando: o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes”.

...