INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO CONSTITUCIONAL

CAPITULO 01

INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL

• Constituição Federal de 1988 – norma principal e fundamental.
• Hierarquia entra as Normas

• Constituição Federal
• Lei e Medida Provisória
• Decreto Presidencial
• Portaria

• Emenda – é a forma de alteração do Texto Constitucional
• O que torna a Constituição Federal a Norma mais importante ?

• Os Princípios Constitucionais
• Os Direitos Fundamentais
• A organização do Estado
• A organização dos Poderes

• O Supremo Tribunal Federal (STF) – Foi escolhido como o Guardião da Constituição, previsto no próprio texto constitucional.
• O STF, ainda tem a função de interprete do texto fundamental da constituição; sendo conhecida essa interpretação por Jurisprudência;
• É possível que uma Jurisprudência seja contrária ao texto constitucional;
• Doutrina – é o pensamento produzido pelos estudiosos do Direito.

CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

Quanto a Origem

• Promulgada – processo democrático;
• Outorgada – Imposta ao cidadão;

Quanto à possibilidade de Alteração

• Flexíveis – não exigem processo legislativo para sua alteração;
• Rígidas – dependem de um processo legislativo para sua alteração;
• Semirrígidas – Uma parte precisa e outra não de um processo legislativo;

Quanto à forma

• Escrita ou dogmática – apresenta um único texto bem definido;
• Costumeira – formada pela união de vários textos esparsos (fundantes);

Quanto a Extensão

• Sintética – concisa e enxuta, trás apenas o essencial.
• Analítica – aborda diversos assuntos além da forma fundamentos, objetivos e organização do Estado.

A CONSTITUIÇÃO DE 1988 PODE SER CLASSIFICADA COMO:

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Princípios Fundamentais

INTRODUÇÃO – conjunto de diretrizes que fundamentam a organização do Estado e dos poderes além de orientar o estabelecimento dos direitos e garantias fundamentais.

1. Fundamentos da RFB
2. Objetivos da RFB
3. Princípios que regem as relações Internacionais

Fundamentos da RFB (SO CI DI VA PLU)

• Soberania
• Cidadania
• Dignidade da Pessoa Humana
• Pluralismo Político

Objetivos da RFB (CON GA ER PRO)

• Construir uma sociedade livre, justa e solidaria.
• Garantir o desenvolvimento nacional
• Erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais.
• Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Princípios que regem as relações internacionais     (A IN DE NÃO CON PRE I RE CO S)

• Autodeterminação dos povos
• Independência nacional;
• Defesa da paz;
• Não intervenção;
• Concessão de asilo politico
• Prevalência dos direitos Humanos;
• Igualdade entre os Estados;
• Repudio ao terrorismo e ao racismo;
• Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
• Solução pacifica dos conflitos

Paragrafo Único – A RFB buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino americana de nações.

CAPITULO 02

DIREITOS FUNDAMENTAIS I

REGRAS GERAIS

CONCEITO – institutos jurídicos que se constituem de normas protetivas que formam um núcleo mínimo de prerrogativas inerentes á condição humana.

AMPLITUDE HORIZONTAL E VERTICAL

• Amplitude Horizontal – é a defesa do indivíduo em relação a outro indivíduo
• Amplitude Vertical – é a defesa do cidadão diante dos abusos do Estado.

CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – distribuída entre os artigos 5° ao 17° da CF;

        Chamado de Conceito Formal dos Direitos Fundamentais.

• Direitos e deveres individuais e coletivos
• Direitos sociais;
• Direitos de nacionalidade;
• Direitos políticos;
• Partidos Políticos.

CARACTERISTICAS

• Historicidade
• Inalienabilidade
• Irrenunciabilidade
• Imprescritibilidade
• Universalidade
• Máxima Efetividade
• Concorrência
• Complementariedade
• Proibição do Retrocesso
• Limitabilidade
• Não Taxatividade

DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – também conhecida como Gerações dos Direitos Fundamentais

• 1° Dimensão – Possui caráter negativo diante do Estado, impondo a esse, verdadeira limitação ao seu poder. Direitos a LIBERDADES públicas, civis, politicas.
• 2° Dimensão – Tentam reduzir as desigualdades sociais provocadas pela 1° Dimensão, aqui o Estado precisa interferir por meio de prestações Sociais. IGUALDADE. Direitos sociais, econômicos e culturais.
• 3° Dimensão – direitos que refletem um sentimento de solidariedade entre os povos, são direitos de toda coletividade. FRATERNIDADE. Direitos ao meio ambiente saudável, o direito ao progresso da humanidade, ao patrimônio comum, dentre outros.
• 4° Dimensão – por não ter um posicionamento pacífico na doutrina, costuma-se dizer que são a globalização dos direitos fundamentais. Direitos a Democracia, ao pluralismo políticos e direitos mais novos, como direito genético e espacial.
• 5° Dimensão – Formado basicamente por direito a paz.

Ressalta-se que tais direitos ao passo que foram sendo conquistados, foram complementando os antigos, portanto, não há de se falar em superação em relação de um pelo outro.

TITULARES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.