Impostos de competência geral

DISCIPLINA:

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO CÓDIGO:

DIR 9

SEMESTRE: 2013/1

PRÉ-REQUISITO e MATURIDADE ACADÊMICA:

2.880 horas. HORAS SEMANAIS:

04 h HORAS SEMESTRAIS:

88 h

PROFESSOR RONALDO ANTONIO DE LIMA

CASO CONCRETO PARA RESOLUÇÃO E CORREÇÃO E ENTREGA EM SALA EM DATA PREVIAMENTE MARCADA

Exercício 01:

Caso Concreto

Determinado advogado não efetua o pagamento da anuidade da OAB/RJ desde 2.005 e continua a realizar serviços de advocacia. Pergunta-se:

a) Todas as contribuições para os Conselhos de Profissionais têm natureza jurídica tributária?

b) A OAB/RJ possui competêcia e capacidade tributária ? Qual a diferença entre competência e capacidade tributária?

c) Caso a OAB/RJ resolva cobrar as anuidades devidas pelo advogado, deverá utilizar às normas do Código de Processo Civil ou da Lei de Execução Fiscal ?

Questão objetiva

São tributos de competência comum:

1-A taxa e a contribuição de melhoria;

2-A taxa e a tarifa;

3-O imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

4-O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis.

Exercício 02:

Caso Concreto

O governador do Estado X, preocupado em implementar em seu Estado um aquecimento na economia, resolve encaminhar a Assembléia Legislativa um Projeto de Lei concedendo uma série de benefícios fiscais, entre eles o ICMS para determinadas empresas, com o objetivo de fomentar a vinda destas para seu Estado. Contudo, verifica-se que não há Convênio do ICMS autorizando esses benefícios. Comente, abordando os aspectos Constitucionais e legais envolvidos, quanto:

a) à importância dos Convênios no âmbito do ICMS;

b) à legalidade de se conceder isenção sem o respectivo Convênio no âmbito do CONFAZ(Conselho Nacional de Política Fazendária),

c) A distinção entre o Convênio ICMS e os Convênios previstos no art. 100, do CTN.

Questão objetiva

Com relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, precisam ser necessariamente disciplinados por lei complementar:

a. O fato gerador, a base de cálculo e o prazo de recolhimento do tributo;

b. O fato gerador, a definição de contribuinte e o prazo de recolhimento do tributo;

c. A definição de contribuinte, o fato gerador e a base de cálculo do tributo;

d. O aumento de alíquota, o prazo de recolhimento e a base de cálculo do tributo

Exercício 03:

Caso Concreto

Imagine que o Presidente da República, por decreto, aumente a alíquota do IPI de 20% para 30%, em 30 de novembro de 2010.

Pergunta-se: a partir de quando poderá ser cobrado o IPI com a alíquota de 30%? E se ao invés do IPI o Presidente da República estivesse majorando a alíquota da CIDE sobre combustíveis?

Questão objetiva:

Em 01/06/2002 ocorreu o fato gerador de um determinado imposto; em 10/07/2004 deu-se o respectivo lançamento de ofício; e em 20/06/2006 foi ajuizada a execução fiscal ante o não pagamento pelo contribuinte. A Lei X, vigente até 31/12/2003 estabelecia alíquota de 10% para o referido imposto; A Lei Y a sucedeu e vigorou até 31/12/2004 e majorou a alíquota para 15%. Desta data em diante a Lei Z estabelece que a alíquota é de 20%. Qual a alíquota deve ser aplicada pela autoridade fiscal?

a. 15% por ser a média entre a máxima e a mínima;

b. 15% por ser a alíquota vigente quando do lançamento;

c. 20% por ser a alíquota vigente quando da execução;

d. 10% por ser a alíquota vigente ao tempo do fato gerador.

Exercício 04:

Empresa PASSE BEM LTDA. interpõe recurso extradionário em face do acórdão que reformou a sentença do juízo de primeiro grau de jurisdição, que havia declarado inexigível o IPTU do Município de São José do Rio Preto alusivo ao exercício de 1999, em razão de haverem sido previstas alíquotas distintas para terrenos vazios e para terrenos edificados, pois tal hipótese caracteriza cobrança progressiva.

Sustenta a empresa contribuinte, em síntese, haver o aresto ofendido o artigo 156 da Constituição da República Federativa do Brasil. Pergunta-se:

a) Resta razão à empresa contribuinte?

b) Existe diferença entre alíquotas diferenciadas e progressividade de alíquotas?

c) Deve o mencionado Município cobrar alíquotas progressivas referente ao IPTU do exercício de 1999, e do exercício de 2010?

Questão objetiva

Considerando a progressividade de alíquotas do IPTU e do ITR na atual redação da Constituição, assinale a opção correta.

(a) Ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade e também poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.

(b) Somente o ITR poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade, e ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.

(c) Ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão