Ineficácia do Monitoramento Eletrônico na Lei Maria da Penha

TCC

Tema: Lei Maria da Penha

Titulo: Ineficácia do Monitoramento eletrônico no agressor no Amazonas.

Justificativas:

Em 18/03/2013, o monitoramento eletrônico foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, com fito de monitorar agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas, com objetivo de dar segurança as mulheres em situação de risco de violência e que possuem medidas protetivas pela justiça.

Pela lei, em casos mais graves, como tentativa de homicídio, ameaças e reincidências, o juiz poderá optar pelo uso de uma tornozeleira eletrônica. Presos por descumprirem a medida protetiva também são candidatos a usar o equipamento quando ganharem liberdade. O juiz também ficará responsável por determinar qual será o perímetro no qual o agressor ficará proibido de ingressar, na maioria dos casos o perímetro da área de exclusão é um raio de 300 (trezentos) metros da casa da vítima, em alguns casos se estende aos familiares e testemunha, que anteriormente à Lei 11.340 de 2006 não havia previsão de proibição do agressor de frequentar os mesmo lugares que a vítima, bem como, não era proibido de manter contato.

 Problema:

O monitoramento eletrônico no agressor não o inibe de se aproximar da vítima, tão pouco a protege, tendo em vista que a lei não esta sendo aplicada como deveria.

O monitorado que invade sua área de exclusão, imediatamente recebe uma ligação da Central de Monitoramento administrada pela empresa que fornece tornozeleira eletrônica, para que o mesmo se retire da área que a vítima, familiares ou testemunhas residem, de fato está ação não protege a vítima, tão pouco assegura seus direitos,

Muita das vezes o monitorado desliga tornozeleira e a informação não chega de imediato as Varas competente, em alguns casos o próprio agressor danifica o aparelho sabendo que o Estado não tem dispositivo em estoque para realizar manutenção, ocasionado uma grande bola de neve de tornozeleiras danificadas, o que torna impossível o monitoramento do agressor.

HIPÓTESES:

A Central de Monitoramento deveria ter uma ligação direta com a Delegacia da Mulher, com apoio do CICC, para assim, poder monitorar e agir com eficácia quando o agressor se aproximar da vítima na área de exclusão.

O Estado não pode ficar com prejuízo da tornozeleira danificada pelo agressor, em casos que constata-se o dolo, o monitorado deve ressarcir o aparelho no valor integral,

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