Introdução ao Direito Aula 05

Introdução ao direito aula 05

Leis revogadas:

Validade do direito

Derrogação  e

Revogação tácita:  Não vem escrito no texto que a lei antiga esta revogada. O Conteúdo simplesmente é divergente da lei anterior.

Revogação expressa – escreve no seu texto que está revogada. “ fica revogada a lei que bla bla bla” Lei posterior revoga lei anterior

Ab-rogada: Lei nova expressa revoga totalmente a lei anterior.

Lei especial prevalece sobre lei geral.

Derrogação: revoga parte de uma lei: Artigos específicos.

Não existe no direito Brasileiro REPRISTINAÇÃO: proíbe que lei que perdera sua vigência em função de outra volte a vigorar.

Princípio da irretroatividade da lei: Uma nova lei não pode julgar um caso anterior a sua criação. (somente no direito penal) Mesmo depois de concluso o processo (transitado e julgado) a lei pode retroagir caso seja em benefício do réu.

A norma não retroage para que não aconteça insegurança jurídica.

Eficácia e efetividade da lei

Eficácia: Depende do fato de sua observância n meio social no qual é vigente. Eficaz é o direito observado que atinge sua finalidade.

*Critérios: Ter aceitação social e O estado precisa garantir sua eficácia.

Precisa garantir que realmente a lei seja cumprida.

Kelsen: direito aplicado e obedecido

Efetividade: depende da eficácia; depende se a norma for observada pela maioria de seus destinatários e pelos órgãos administrativos e judiciais.

*sempre observar a vigência da lei.

Exequibilidade do Direito

Condição mínima para cumprimento da lei.

Ex: Criação de presídios.

Legitimidade do Direito

Todo processo precisa ser eivado de legitimação. Competência do órgão que está propondo.

Legalidade da Lei

Adi – Ação direta de inconstitucionalidade. Quando uma nova lei é contrária a constituição é proposta uma ADI. Quando o conteúdo da lei fere a constituição.

Observância de regras e princípios disciplinadores da criação do direito pré-estabelecidos pela constituição.

Estado é formado por : povo, território e governo. Povo: pessoas que convivem naquele estado.

Estado democrático de direito

TRABALHO

Descreva sobre as novas relações sociais advindas da influência das novas tecnologias nas sociedades contemporâneas , partindo dos seguintes pressupostos:

• Desterritorializaçãox territorialização
• Cultura x interesse pessoal
• Poder das comunidades virtuais.

O trabalho deverá ser escrito a mão.

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