Judicial de declaração de morte presumida

Katia da Silva desapareceu após uma enchente provocada por uma forte tempestade que assolou a cidade onde morava. Considerando estar provada a sua presença no local do acidente e não ser possível encontrar o corpo de Katia para exame, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Trata-se de hipótese de morte presumida?

Sim. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

A personalidade civil de uma pessoa natural tem relação com a capacidade desta, em meio ao direito ou gozo, de ser sujeito de direitos e obrigações no âmbito civil, ou seja, a pessoa está apta para adquirir direitos e contrair obrigações. Para tanto, essa capacidade começa com o nascimento, com vida, e termina com a morte, assim como a sua própria existência.

A morte natural se dá com a parada do sistema cardiorrespiratório e a cessação das funções vitais da pessoa, atestada por médico, ou na falta de especialista, por duas testemunhas, conforme os termos da Lei de Registros Públicos, a Lei 6.015/73.

Entretanto, nem sempre que uma pessoa falece, é possível encontrar o corpo, para se constatar a parada do sistema cardiorrespiratório. Então, na falta dos requisitos da morte natural, ou seja, na ausência da comprovação da morte natural, o Código Civil autoriza o juiz, elencando algumas hipóteses em que é possível, à declaração da morte.

Dessa forma, quando houver casos em que não for possível encontrar o cadáver para exame, nem há testemunhas que presenciaram ou constataram a morte, mas é extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, ou seja, não há certeza da morte, mas, se houver um conjunto de circunstâncias que indiretamente induzam a certeza, a lei autoriza ao juiz a declaração da morte presumida.

Conforme entendimento de Diniz, “a declaração judicial de morte presumida é somente admitida em casos excepcionais, para viabilizar o registro do óbito, resolver problemas jurídicos gerados com o desaparecimento e regular a sucessão causa mortis, apenas depois de esgotadas todas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do óbito” (DINIZ, 2008, p. 49).

Nesse caso, a declaração de morte presumida poderá ser requerida após esgotadas as buscas e averiguações. (artigo 7º, I, e parágrafo único, do CC)

b) Qual é o procedimento para realização do assento de óbito de Katia?

O artigo 88 da Lei de Registros Públicos consagra um procedimento de justificação, nos termos dos artigos 861 a 866 do CPC, para a finalidade de proceder ao assento de óbito nos casos de desastre ou calamidade, no qual não tenha sido possível realizar exame médico no cadáver.

Art. 88. Poderão os Juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame.

Nos termos da Lei de Registros Públicos, a Lei 6.015/73, é possível que, na falta