Julga o princípio

JULGADOS SOBRRE PRINCÍPIOS

AgRg no REsp 1394463 – Princípio autonomia da vontade

REsp 1105663 – Princípio autonomia da vontade

REsp 921046 – Princípio autonomia da vontade

REsp 1426857 – Princípio norma de ordem publica

REsp 1246209 – P. relatividade dos efeitos dos contratos

REsp 1246209 – P. relatividade dos efeitos dos contratos

REsp 1266937 – P. relatividade dos efeitos dos contratos

AgRg na MC 22428 – Princípio da boa-fé

AgRg nos EREsp 1281691 – Princípio da boa-fé

AgRg no AREsp 370646 – Princípio da boa-fé

REsp 1237054 – Princípio da boa-fé

AgRg no Ag 1229551 – Princípio da boa-fé

REsp 1239754 – P. da força obrigatória dos contratos

REsp 936741 – P. da força obrigatória dos contratos

REsp 849690 – P. da força obrigatória dos contratos

QUESTÕES

1. Lucas, proprietário de um imóvel na cidade de Fortaleza, celebra um contrato de locação com Janice, tendo esta última lhe informado sobre sua intenção de abrir um novo negócio rentável na cidade. Passados seis meses, Janice inaugura o seu novo empreendimento, que consiste na utilização do terreno para a atividade de enlatar sardinhas. Para diminuir os custos de seu empreendimento, Janice despeja os dejetos sem o devido tratamento. Os moradores ingressam com uma ação coletiva, visando a coibir a atividade de Janice, quanto ao enlatamento de sardinhas, em razão das diversas consequências ao bem-estar e à integridade física dos moradores, alegando ainda o descumprimento das regras de proteção ao meio ambiente.

Em defesa, Janice ressalta os princípios da relatividade dos contratos e o da autonomia da vontade, sob o argumento de que o seu contrato está perfeito e só gera efeitos entre as partes contratantes, não havendo interesse dos moradores em ingressarem na sua esfera jurídica.

Pergunta-se:

a) O que é o princípio da autonomia da vontade e no que se funda?

b) O que significa o princípio da relatividade dos contratos?

c) A quem assiste razão no caso concreto acima estabelecido? Sob qual fundamento?

2. Emanoel, dono de uma mercearia próxima à faculdade de Direito, por mais de 10 anos, resolve vender o seu negócio para Firmina, moradora recente na cidade de Cabo Frio. Salienta-se que Emanoel resolveu se desfazer da empresa por tomar conhecimento, através de um amigo próximo que trabalhava na Prefeitura, de que no mês seguinte começaria a obra para a construção de um hipermercado na outra esquina do seu estabelecimento.

Dois meses após a celebração do negócio, Firmina procura você, advogado (a) militante, a fim de saber se a conduta de Emanoel, ao omitir a informação quanto a abertura do novo hipermercado pode ensejar alguma espécie de ressarcimento a ela.

A atitude de Emanoel afronta algum princípio? Em caso positivo, qual? Em caso negativo, por quê?

A resposta deve ser devidamente justificada e fundamentada nos dispositivos legais pertinentes.

3. (AGU – procurador 2007) No campo das obrigações e dos contratos, várias novas teorias têm sido delineadas pela doutrina e pela jurisprudência. A esse respeito, julgue os itens que se seguem. (certo ou errado)

A. A partir do princípio da função social, tem-se estudado aquilo que se convencionou chamar de efeitos externos do contrato, que constituem uma releitura da relatividade dos efeitos dos contratos.

B. Segundo a doutrina contemporânea, o aforismo turpitudinem suam allegans non auditor não se confunde com a vedação do venire contra factum proprium; enquanto o primeiro objetiva reprimir a malícia e a má-fé, o segundo busca tutelar a confiança e as expectativas de quem confiou na estabilidade e na coerência alheias.

4. Uma das alterações do novo Código Civil refere-se à adoção de princípios gerais que norteiam a interpretação dos institutos.