Jurisprudência

São Paulo, 19 de setembro de 2014

FRSP – Direito 5ª Etapa

Direito Processual Penal 1

Cilene G. Cutrim – RA 207034

TRABALHO – JURISPRUDÊNCIA

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Mandado de Segurança nº 1.0000.12.096864-9/000

A jurisprudência refere-se a um mandado de segurança interposto contra o Secretário de Estado da Defesa Social por candidato que foi aprovado em concurso público para o exercício do cargo público de Agente Penitenciário por ter sido desclassificado na fase relativa à investigação social pelo fato de ter processo penal tramitando em seu desfavor.

O impetrante alega que sua desclassificação fere o princípio da presunção da inocência e solicita a concessão de segurança para obstar os efeitos do aludido ato administrativo.

As autoridades responsáveis pela desclassificação justificam sua forma de agir com base nos dispositivos do edital referentes à idoneidade moral e à prática de ato definido como ilícito penal, sem nenhum outro motivo alegado para haver a exclusão do processo seletivo.

O principio da presunção da inocência oferece a prerrogativa de que ninguém pode ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado. Situação que, em tese, evita a aplicação errônea de sanções e garante ao acusado respeito aos seus direitos. Ou seja, somente se o impetrante tivesse sido condenado e a sentença transitado em julgado que seria possível tê-lo desclassificado do processo seletivo ao contrário do que aconteceu.

Durante o transcurso do presente processo, o candidato foi absolvido da ação penal, fato que reafirma a irregularidade de sua exclusão. Sendo que, se não existisse o princípio da presunção da inocência, o indivíduo teria perdido a oportunidade de ingressar no cargo injustamente, uma vez que ele nem sequer foi condenado.

Reitero a importância do referido principio para manutenção da justiça, impedindo que qualquer inocente seja punido, mesmo que indiretamente, por algo pelo que não é responsável.

Por todos os motivos expostos o acórdão concedeu ao impetrante a segurança.

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