LEI COMPLEMENTAR N. 95,DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998

UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO

CURSO DIREITO

TURMA 1/D

DISCIPLINA DIREITO PRIVADO







LEI COMPLEMENTAR N. 95,DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998

Trabalho sobre a lei complementar n 95/98 e suas alterações posteriores solicitado pelo Prof. Me. Geancarlos Prata, disciplina Direito Privado, Universidade cidade de São Paulo UNICID











SÃO PAULO

MARÇO 2018

Paula A.Campos – RGM 19077122

Iris Reis Coutinho da Silva – RGM 19128258

Lisabeth Cristina B. D. de Souza – RGM 19305371

Ana Paula Neves Ferreira – RGM 190201648

Luana Mary Rodrigues de Sousa – RGM 19531052

Sumário

Resumo        4

Introdução        5

Norma jurídica        6

Ordenamento jurídico        7

Objetivo        7

Vigência da lei        10

Alterações e revogação de uma lei        10

Lei Codificada        12

Lei Consolidada        12

Conclusão        13

Bibliografias        13

Resumo

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Este trabalho procurou mostrar o contexto da Lei complementar 95 de 26 de fevereiro de 1998, mostrando os procedimentos de redação e consolidações das leis, trazendo algumas observações mais claras em alguns de seus artigos.

Nessa análise foi possível observar também as controversas textuais trazidas nela própria das normas e regras da qual deve ser redigida uma lei.

Palavras-chave: Lei complementar 95/98; consolidações das leis; controversas textual.

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Introdução

A Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar 107 de 26 de abril de 2001, foi incluída numa retificação ao edital no tópico de técnicas legislativas e noções de regulamento interno, é uma Lei curta, onde possui 19 artigos e 04 capítulos. Dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis cumprindo assim a determinação expressa no Parágrafo único do Art. 59 da Constituição Federal que estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

A Lei 95/98 é uma Norma muito importante no âmbito do ordenamento jurídico, especifica os procedimentos de redação e consolidação das leis Federais, como também a tramitação dos projetos de lei, Medidas Provisórias, Proposta de Emenda Constitucional no âmbito do Poder Executivo e demais atos normativos.

O conhecimento do Decreto é de fundamental importância para todos os operadores do Direito, na medida em que permite compreender a sistemática seguida na elaboração, alteração e consolidação das leis, o que torna mais fácil a captação dos comandos nelas inseridos, já que a vontade do legislador é veiculada através de uma linguagem técnica que possui seus padrões próprios de comunicação

A lei complementar 95/98, estabelece dois parâmetros: o primeiro disciplinar as normas técnicas na produção das leis, cuidando da qualidade legislativa, fazendo com que os atos normativos editados pelo Poder Executivo tenham em sua redação a clareza e objetividade necessária para a rápida e perfeita compreensão de seu conteúdo normativo por parte daquele que estarão sujeitos ao seu ordenamento, e o segundo organizar em códigos a Consolidação das leis Federais Brasileiras.

A técnica de elaboração das leis ainda não está clara e por vezes não faz parte do cotidiano da maioria das assessorias parlamentares. Na própria redação dessa lei foi possível observar inconsistência do que é dito imposto como regra e do que foi escrito/executado.

“Uma lei, em verdade é a Fórmula da Disposição conveniente de seres, para a consecução de um fim comum” Livro: Iniciação na Ciência do Direito – Autor Junior, Goffredo Telles.

“Somente são leis as normas elaboradas pelo Poder Constituinte e pelo Poder Legislativo e que são confeccionadas com a obediência a ritos próprios, chamado Processo Constituinte e Processo Legislativo” Livro; Iniciação na Ciência do Direito – Autor Junior, Goffredo Telles.

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Norma jurídica

A Lei complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Essa norma foi incluída numa retificação ao edital no tópico de técnica legislativa e noções de regulamento interno.

A lei 95/98 já foi  altera em alguns dispositivos pela Lei Complementar nº 107 de 26 de abril de 2001, que veio especificar melhor os procedimentos de redação e consolidação das leis federais, trazendo regras e disciplinas no modo de elaboração das leis e dispõe de orientações para consolidações das mesmas.

Possui 04 capítulos e 19 artigos, dispostas da seguinte forma:

Capitulo I – Disposições Preliminares

Capítulo II – Das técnicas de elaboração, redação, e alteração das leis. Dentro desse capítulo temos:

        Seção I -         Da Estruturação das Leis

        Seção II -          Da Articulação e da Redação das Leis

        Seção III -         Da Alteração das Leis

Capítulo III - Da Consolidação das Leis e outros Atos Normativos

                Seção I -         Da Consolidação das Leis

                Seção II -         Da Consolidação de Outros Atos Normativos

Capítulo IV - Disposições Finais.

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Ordenamento jurídico

Estabelecer normas fundamentais da elaboração legislativa, especificando as técnicas de redação dos diplomas legais, de modo a simplificar o ordenamento jurídico e torna-lo mais claro.