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LEI DE ANISTIA: UM ESTUDO SOBRE SUA ATUAL CONDIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Por:   •  21/3/2016  •  Monografia  •  17.647 Palavras (71 Páginas)  •  638 Visualizações

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FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS

FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS- FIP

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

EDSON LUIZ FAUSTO BARBOSA

LEI DE ANISTIA: UM ESTUDO SOBRE SUA ATUAL CONDIÇÃO

NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

PATOS

2013

EDSON LUIZ FAUSTO BARBOSA

LEI DE ANISTIA: UM ESTUDO SOBRE SUA ATUAL CONDIÇÃO

NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Trabalho de Monografia Jurídica apresentado ao Curso de Graduação das Faculdades Integradas de Patos - FIP, como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito, na área de Direitos Humanos.

Orientadora: Msc. Gilmara Medeiros.

PATOS

2013

EDSON LUIZ FAUSTO BARBOSA

LEI DE ANISTIA: UM ESTUDO SOBRE SUA ATUAL CONDIÇÃO

NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Trabalho de Monografia Jurídica apresentado ao Curso de Graduação das Faculdades Integradas de Patos - FIP, como parte dos requisitos para obtenção do título de bacharel em Direito, na área de Direitos Humanos.

Orientador: Msc. Gilmara Medeiros.

Aprovado em: _____de outubro de 2013

BANCA EXAMINADORA

___________________________________________

Prof. Msc. Gilmara Medeiros.

Faculdades Integradas de Patos – FIP - Orientador

___________________________________________

Prof. Msc.

Faculdades Integradas de Patos – FIP – Examinador

___________________________________________

Prof. Msc.

Faculdades Integradas de Patos – FIP – Examinador

PATOS

2013

Dedico este trabalho à Minha Família e à memória das vítimas da ditadura.

AGRADECIMENTOS

A Deus por ter dado-me entendimento e força de vontade para superar os obstáculos nesta caminhada.

Aos meus pais Mário e Terezinha, pelo incentivo constante e por terem-me ensinado a nunca desistir de um sonho, estimulando sempre o meu conhecimento, bem como a minha irmã e meus familiares pelo apoio em todos os momentos.

À orientadora Gilmara Medeiros, que foi de suma importância para a realização desse estudo.

A todos os Mestres, que forneceram ensinamentos para o meu aprimoramento intelectual e moral.

Aos colegas de sala que também tiveram participação nessa conquista. Aos demais colegas e amigos, em especial à Viviane Mendes pelos erros e acertos cometidos no decorrer do curso, que também me ajudaram a aprender que o mais importante na vida é valorizar as coisas pequenas que a vida nos mostra. Obrigado a todos.

Sei que a verdade é difícil e para alguns é cara e escura. Mas não se chega à verdade pela mentira, nem à democracia pela ditadura.

Affonso Romano de Santanna

RESUMO

O presente estudo tem como principal característica analisar a lei de anistia e sua condição atual no ordenamento jurídico brasileiro, em relação à sociedade brasileira que enxergava a mencionada lei como o fator principal do processo de transição no Brasil. É de ressaltar a importância dos acontecimentos históricos que antecederam a lei de anistia, em especial a ditadura militar ensejando um estado de exceção, as fases da ditadura no Brasil e as ferramentas usadas pelos repressores contra os opositores caracterizando os crimes de tortura que, dessa forma, deixaram um legado de inúmeros mortos e desaparecidos marcando a ditadura militar no Brasil. Desse modo indaga-se sobre a validade da lei de anistia que anistiou tanto oprimidos quanto repressores, deixando impunes aqueles que cometeram crimes comuns como exemplo crimes de tortura, sequestro e a assassinatos. A lei de anistia deixa obscuro o conceito dos crimes conexos e políticos que são anistiados,

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