LEI DO TRABALHO

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL

CURSO: DIREITO

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

ALUNA: ELIZIANE CARLA SOARES PERIODO: 6º

DOCENTE: THÁCIA CARDOSO

Plano de Aula 1 :

CASO CONCRETO: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade.Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada.

RESPOSTA:

A empresa está incorreta. Segundo a Súmula 396, II, do TST, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita dadecisão que defere salários quando o pedido for de reintegração, de acordo com o previsto no art. 496, da CLT. O princípio aplicado é o da extrapetição, que dá permissão ao juiz de conceder ao autormais do que foi pedido na inicialo, ou, ainda, conceder pedido diverso do que foi postulado.´

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

(OAB/FGV 2012.3 IX EXAME NACIONAL UNIFICADO) Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação. Das situações listadas a seguir, assinale aquela que terá preferência em todas as fases processuais.

A) a que será executada contra a União, Estados ou Municípios.

X B) a que será executada perante o juízo da falência.

C) a que será executada em face de empregador doméstico

D) a que será executada em face de empresa pública.

2ª QUESTÃO OBJETIVA:

(FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Considere:

I. De acordo com o artigo 2º do Código de Processo Civil brasileiro: nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

II. De acordo com o artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho: os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

Nas hipóteses apresentadas estão presentes, respectivamente, os princípios:

A) Juiz natural e Inquisitivo.

B) Imediação e Dispositivo.

C) Imediação e Extrapetição.

D) Dispositivo e Instrumentalidade.

X E) Dispositivo e Inquisitivo.

Plano de Aula 2:

CASO CONCRETO: O sindicato da categoria profissional dos bancários celebrou com a categoria econômica correspondente - sindicato dos bancos - convenção coletiva de trabalho fixando o reajuste salarial para os bancários no patamar de 8%, dentre outros benefícios.Já o sindicato da categoria profissional dos professores teve frustrada a tentativa de negociação coletiva junto ao sindicato dos estabelecimentos de ensino, o que resultou na propositura do Dissídio Coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho daquela localidade. Diante dos casos apresentados, indique e explique qual foi o método de solução dos conflitos coletivos utilizado pelo sindicato dos bancários e pelo sindicato dos professores.

RESPOSTA:

Uma norma coletiva é o exemplo de auto composição pois é celebrado entre as partes, já o dissidio coletivo por se tratar de uma ação judicial será uma forma de hetero composição porque necessitará de uma decisão judicial.

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

(OAB/RJ/ CESPE - 2008.3) Manuel, contratado por uma empresa de comunicação visual, no dia 8/9/2005, para prestar serviços como desenhista, foi dispensado sem justa causa em 3/11/2008. Inconformado com o valor que receberia a título de adicional noturno, férias e horas extras, Manuel firmou, no dia 11/11/2008, acordo com a empresa perante a comissão de conciliação prévia, recebendo, na ocasião, mais R$ 927,00, além do valor que a empresa pretendia pagar-lhe. A comissão de conciliação prévia ressalvou as horas extras.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O título decorrente da homologação somente pode ser questionado perante a comissão de conciliação prévia.

B) Manuel não poderá reclamar na justiça do trabalho nenhuma parcela, visto que o acordo ocorreu regularmente.

C) Manuel pode postular na justiça do trabalho o pagamento de horas extras, dada a ressalva apresentada pela comissão de conciliação prévia.

D) A comissão de conciliação prévia não poderia firmar acordo parcial indicando ressalvas.

2ª QUESTÃO OBJETIVA:

(OAB/RJ - CESPE ? 2009.1) Considere que, em determinado município, uma reclamação trabalhista tramite perante vara cível, dada a in

existência, na localidade, de vara do trabalho e dada a falta de jurisdição das existentes no estado. Nessa situação, caso venha a ser instalada uma vara trabalhista nessa localidade, a ação deve

A) continuar no âmbito da competência da justiça comum, caso ainda não tenha sido prolatada a sentença, cabendo à vara do trabalho a execução da decisão.

B) continuar sendo processada e julgada junto à justiça comum em razão do