LEI LEGISLATIVO

Parecer

PARECER

DECLARAÇÃ0 EXPROPRIATÓRIA - ATO LEGISLATIVO- ADEQUAÇÃO - USO DO MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - SÚMULA 266 STF -INAPLICABILIDADE - LEI DE EFEITO CONCRETO

Ementa: Na ementa é necessário reunir de forma lógica e coordenada as principais “palavras-chaves“ que foram utilizadas na elaboração do parece., É a última coisa a ser feita. No dia da prova pode deixar um espaço para elaborá-la por último.

Relatório

Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à uma declaração expropriatória ocorrida no Município X.

Estudada a matéria, passo a opinar.

Na parte relativa ao relatório, devemos indicar do que se trata à consulta enviada ao parecerista, esclarecendo qual é a questão de fundo objeto de questiona mento.

Parecerista é o profissional que emite pareceres.

Caso haja várias questões importantes e independentes elas deverão também ser incluídas no relatório.

Caso haja perguntas formuladas pela autoridade consulente é possível listá-las nessa parte.

Devendo sempre ter atenção para a concisão.

Fundamentação

A primeira questão objeto de análise diz respeito à possibilidade ou não da Câmara Municipal do Município X baixar declaração de utilidade pública para fins de desapropriação. Apesar de não ser o veículo mais adequado, já que o ato de desapropriar é inerente à função administrativa, o ordenamento jurídico brasileiro confere competência expropriatória ao Poder Legislativo. E o que se verifica do artigo 8." do Decreto-lei 3.365/41:

Art. 8º O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, os atos necessários à sua efetivação.

A esse respeito também já se pronunciou a doutrina:

"No Brasil são Poderes competentes para manifestar a declaração de utilidade pública tanto o Poder Legislativo como o Poder Executivo. Em qualquer caso, contudo, o ato é de natureza administrativa. Quanto 'expedida a declaração pelo Legislativo, competente para tanto é, evidentemente, o órgão legislativo;"BANDEIRA DE MELLO. Celso Antônio, Curso de Direito Administrativo. 14.1 Ed. São Paulo, Malheiros Editores. 2001. pg. 735. g.n.

"A atribuição de competência expropriatória ao Legislativo, concorrentemente como Executivo, é uma anomalia de nossa legislação, porque o ato de desapropriar é caracteristicamente de administração.

Logo, não merecem respaldo os argumentos do proprietário do imóvel (impetrante), já que é plenamente possível no ordenamento jurídico pátrio a edição de uma declaração expropriatória pelo Poder Legislativo.

A segunda alegação do impetrante é respondida e refutada pelos mesmos fundamentos utilizados para responder a primeira: considerado que a declaração de utilidade pública também pode ser exteriorizada pelo Legislativo, e não exclusivamente pelo Poder Executivo, a lei é também veículo próprio para a sua edição. Dessa forma, não merece acolhimento o segundo fundamento utilizado pelo impetrante no mandado de segurança, de que a declaração somente poderia ser exteriorizada por decreto do Chefe do Executivo.

Por fim, resta analisar a argumentação desenvolvida pelo Presidente da Câmara dos Vereadores ao prestar informações no mandado de segurança. Defendeu a referida autoridade a impossibilidade do uso do mandado de segurança em virtude do ato atacado ser uma lei, que não admitiria a impugnação judicial pela via do mandamus.

Esse argumento não procede. Apesar de realmente existir restrição